Litigância climática: a ação contra governos para defender o meio ambiente

Advogados e instituições de diferentes países declararam que vão intensificar o trabalho nos tribunais para garantir o cumprimento de acordos climáticos

Por Jennifer Ann Thomas SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 12 out 2022, 18h09 - Publicado em 12 out 2022, 15h26

Eco friendly law, politics and eco balance concept. 3d rendering of scale icon on fresh spring meadow with blue sky in background. (Petmal/Getty Images)

Da mesma maneira como qualquer cidadão pode entrar com uma ação contra o Estado por ser prejudicado ou por ter um direito negado, as ações judiciais contra empresas e governos por não cumprirem leis climáticas e ambientais estão se tornando mais comuns.

Um grupo de advogados internacionais que representam mais de 20 organizações divulgou uma carta no final de setembro direcionada aos líderes políticos com uma mensagem clara: caso os governos não tomem medidas para conter a crise climática, a questão será resolvida nos tribunais.

Na carta, os autores descrevem como, ao longo de décadas, líderes políticos fizeram diversas promessas, mas não cumpriram com o que afirmaram que iriam fazer. Como resultado, as políticas climáticas não estão caminhando na direção em que deveriam, principalmente no atual cenário de limite para frear a mudança do clima.

Às vésperas da COP27, que acontecerá em novembro no Egito, os autores destacam como a conferência será mais uma oportunidade para mudar o rumo. “Governos do mundo: seu atraso está custando vidas. É necessária uma ação forte agora para proteger as pessoas e o planeta. Se vocês continuarem a falhar conosco, continuaremos a recorrer aos tribunais para exigir responsabilidade”, concluiu o documento.

Essa é a primeira vez que advogados e instituições se posicionam de forma direta sobre a possibilidade de levarem ações para os tribunais. Mas há um precedente de sucesso que inspirou a iniciativa. Em 20 de dezembro de 2019, a Suprema Corte Holandesa determinou no Caso Climático Urgenda, feito por 886 cidadãos, que o governo holandês tinha a obrigação de reduzir urgente e significativamente as emissões de gases de efeito estufa de acordo com suas obrigações de direitos humanos.

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Em uma primeira decisão de 2015, o Tribunal Distrital de Haia havia determinado que o governo reduzisse as emissões em pelo menos 25% até o final de 2020, em comparação com os níveis de 1990. O governo recorreu da decisão, mas o veredito final garantiu a vitória aos cidadãos.

Para a codiretora da Rede de Litigância Climática, Sarah Mead, “a ação climática é um dever legal. No entanto, os governos estão falhando em cumprir suas próprias leis e compromissos. Queremos garantir que os países entendam que a lei está do nosso lado. Advogados e ativistas estão usando essa vantagem para responsabilizar os governos por suas metas climáticas não cumpridas”.

No Brasil, jovens integrantes dos movimentos Engajamundo e Fridays For Future Brasil entraram com uma ação popular contra o governo federal em 2021 com o objetivo de anular a meta nacionalmente determinada, a NDC, brasileira apresentada pelo governo Bolsonaro em 2020 como parte da revisão das metas no Acordo de Paris. A primeira NDC foi apresentada em 2015 e a nova proposta gerou críticas por ser menos ambiciosa do que a primeira.

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No mesmo ano, a organização Observatório do Clima entrou com uma ação civil pública contra a União e o Ministério do Meio Ambiente demandando a atualização o Plano Nacional sobre Mudança do Clima. Na época em que a ação foi protocolada, em outubro de 2021, a especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, afirmou que: “a ação pleiteia um plano atualizado, consistente e detalhado, condizente com redução das emissões brasileiras, considerando todos os setores da economia, em conformidade com a legislação vigente, dentro de prazo razoável a ser fixado em juízo”.

De acordo com uma publicação da London School of Economics (LSE), até julho de 2022, ao menos 80 casos de litígio foram abertos contra governos em todo o mundo, e pouco menos da metade deles foi arquivado apenas em 2021. 63 casos foram registrados em países do Norte Global, enquanto outros 8 foram registrados na América Latina e 7 no sul da Ásia.

Segundo a LSE, a maioria dos casos ainda está em andamento. No entanto, dos nove casos que desafiam as políticas em nível nacional e que avançaram até agora, sete tiveram resultados favoráveis à ação climática.