O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes apresentou, nesta terça-feira (8), na Câmara dos Deputados, um conjunto de propostas para endurecer a legislação penal no combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e de armas e no enfrentamento às milícias. As medidas também incluem mudanças no Código de Processo Penal e no Código Penal, além de sugerir novas formas de financiamento da segurança pública no país.
As propostas foram elaboradas por uma comissão de juristas instalada pela Câmara dos Deputados, no passado, e presidida por Alexandre de Moraes. O texto foi entregue nas mãos dos presidentes da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).
“São questões, que uma vez aprovadas pela Câmara e pelo Senado, rapidamente a sociedade brasileira vai perceber que é possível dar uma maior celeridade às investigações, no processo, principalmente na punição da criminalidade organizada no tráfico de drogas, no tráfico de armas, nas milícias – que são os três pontos principais”, explicou Moraes.
Entre os principais pontos do anteprojeto, está o aumento do período máximo de cumprimento de pena no país. O prazo atual de 30 anos seria estendido para 40 anos de detenção em regime fechado. Segundo Moraes, essa medida acompanha o crescimento da expectativa de vida dos brasileiros e poderá evitar que membros do crime organizado, presos jovens, deixem a prisão ainda aptos a cometerem novos crimes.
De a acordo com a medida, crimes leves teriam proporcionalmente sanções mais leves. Os crimes praticados sem violência, sem ameaça, devem ter uma sanção rápida e ser punidos com medidas penais restritivas, como a perda de bens e valores e a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
“O Brasil precisa concentrar a pena privativa de liberdade para aqueles criminosos graves, com grave violência e grave ameaça, e a criminalidade organizada. No restante, nós devemos ter penas restritivas, penas de prestação de serviços à comunidade. Agora, para aqueles que praticam a criminalidade organizada, não há lógica em se prender e depois de um sexto [de cumprimento da pena] já estarem soltos”, avaliou o ministro.
A perspectiva de Moraes é que essa medida elimine 75% das ações penais de menor gravidade, como furto sem violência e estelionato.
Recursos
Outro ponto da proposta é a criação de varas colegiadas, em que um grupo de cinco juízes julgará processos referentes a organizações criminosas, tráfico de armas, tráficos de drogas e milícias. A medida visa garantir mais segurança aos trabalhos dos juízes que lidam com crime organizado pelo país.
A proposta prevê ainda a introdução da figura do “cidadão colaborador”. Semelhante à colaboração premiada em casos de corrupção, a medida seria usada para recompensar cidadãos quando fornecerem informações em casos de tráfico de drogas e milícias.
O financiamento da segurança pública também foi incluído na proposta. Pelo anteprojeto, cerca de 5,5 bilhões de reais seriam destinados a estados, Distrito Federal e municípios “sem a criação de novos tributos”, segundo Moraes. A medida estabelece que 25% das verbas viriam dos recursos arrecadados com a incidência das contribuições do Sistema S.
Além disso, 4% do total dos recursos arrecadados com loterias oficiais também seriam destinados à segurança pública. Pela proposta, 75% dos recursos seriam destinados para estados e para o Distrito Federal, distribuídos de acordo com os critérios de tamanho da população (60%) e com os índices de homicídios (40%). Os outros 25% seriam para municípios, distribuídos metade para as capitais e metade para os municípios com mais de 200.000 habitantes.
Comissão
Segundo o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), será criada uma comissão especial na Casa para analisar o anteprojeto. A previsão do parlamentar é que em até 40 dias a medida esteja pronta para ser votada no plenário da Casa. “O aumento da violência no Brasil tem acontecido de forma muito rápida e acredito que o anteprojeto vem na linha daquilo que a gente espera. Esse enfrentamento ao crime organizado, ao tráfico de drogas e à milícia, quanto mais rápido puder ter um projeto moderno, que endurece a lei e debate a questão do financiamento [melhor]”, afirmou Maia.
Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), a medida está em consonância com o desejo da sociedade brasileira por mais segurança. “É um conjunto de ideias que chegaram ao Congresso através dessa comissão especial e receberá essa proposta a contribuição dos parlamentares, em audiências públicas, se forem necessárias. Mas acho que é uma contribuição importante para aprovação de matérias que venham ao encontro, ao anseio da sociedade, que é o combate ao crime organizado, o tráfico de drogas, tráfico de armas”, disse.
Greves e manifestações param a França contra reforma da Previdência
Marçal ultrapassa Nunes e encosta em Boulos em nova pesquisa AtlasIntel
MPT abre investigação contra Silvio Almeida por assédio sexual
Albert Einstein cria iniciativas contra obesidade de colaboradores
Na Espanha, empresas de cigarro serão obrigadas a limpar bitucas das ruas
ACESSO LIVRE COM VIVO FIBRA