Comissão do Senado aprova fim da prescrição para crime de estupro

Defensores da proposta avaliam que crime, muitas vezes, é cometido na infância e adolescência e a vítima leva anos para denunciar; prazo hoje é de 20 anos

Por Da Redação
Atualizado em 5 abr 2017, 18h28 - Publicado em 5 abr 2017, 14h49

Mulheres realizam o protesto 'Por Todas Elas', contra a cultura do estupro, na Avenida Paulista, em São Paulo (SP) - 01/06/2016 — Mulher participa de protesto na Avenida Paulista, em São Paulo, em junho de 2016 (Ricardo Matsukawa/VEJA.com)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna o crime de estupro imprescritível (que não tem prazo para ser imputado). A matéria segue para o plenário, que, para aprová-la, precisa dos votos de 3/5 dos senadores em dois turnos de votação. Hoje, o crime de estupro prescreve em vinte anos.

O projeto foi apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), baseado em estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que mostra que apenas 10% dos 527 ooo estupros tentados ou consumados por ano no Brasil são informados à polícia. “É preciso observar que a coragem para denunciar um estuprador, se é que um dia apareça, pode demorar anos. Essa medida permitirá que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie, e contribuirá para que o estuprador não fique impune”, afirmou.

Segundo a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora do projeto, a questão do lapso temporal está sempre presente em relação à denúncia e à punição. “É esse lapso de tempo que fertiliza a impunidade, e é essa impunidade que se pretende combater, ao tornar o estupro, como o racismo, um crime imprescritível”, disse.

Para ela, nunca é possível prever a duração do tempo que pode transcorrer entre a violência sofrida e a denúncia, pois isso vai depender da capacidade de reação de cada vítima, da sua capacidade de assimilar o trauma até ser capaz de se decidir pela reparação judicial. “Essa não será nunca uma decisão fácil, pois implicará sempre na exposição pública da sua dor — é quase uma reencenação do próprio estupro, agora em arena pública, aberta aos olhos de todos”, afirmou.

Perdão

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi o único a votar contra a proposta. Segundo ele, tornar um crime imprescritível significaria a impossibilidade do perdão ao criminoso.

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Viana, no entanto, rebateu. “Eu não estou dizendo que não pode ter um arrependimento tardio, mas uma lei como essa, as normativas que temos, tipificando crimes, estabelecendo acertos entre quem cometeu crimes e a sociedade, com penas, é um sinal também que mandamos antes que o crime ocorra”, disse.

A proposta votada pela CCJ vale para os crimes de estupro (art. 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (art. 217-A). Para ambos os casos, a pena pode chegar a trinta anos, se o crime resultar em morte da vítima.

(Com Agência Senado)