Governo propõe novas leis ambientais para o Pantanal

Projeto de lei apresentado restringe o uso das propriedades rurais e aumenta proteção da região

Por Valéria França SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 29 nov 2023, 19h59 - Publicado em 29 nov 2023, 19h42

Mudanças climáticas geram preocupação mas são apenas um dos sete parâmetros ambientais que já ultrapassaram os limites de segurança — DEVASTAÇÃO - Fogo foi um dos vilões do Cerrado (Lucas Ninno/Getty Images)

Uma boa notícia sobre o meio ambiente: finalmente o Cerrado terá regras sustentáveis do uso do solo. Estudo da Universidade de Brasília (UnB) aponta que o bioma perde a vegetação nativa cinco vezes mais rápido que a Amazônia. Enquanto uma política mais rígida conseguiu diminuir a destruição da floresta em 22%, no Cerrado, ela continua crescendo. O Pará é o campeão de desmatamento, seguido pela Amazônia e Mato Grosso do Sul, estado de onde saiu a Lei do Pantanal, projeto que desembarcou na última terça-feira (28) na Assembleia Legislativa.

O que diz o projeto?

Apresentado pelo governador Eduardo Riedel, o projeto que deve começar a tramitar até o fim de dezembro, traz proibições e restrições para o uso das propriedades rurais na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), em Mato Grosso do Sul. Dentro dos 9 milhões de hectares do pantanal sul-mato-grossense, 2,8 mil hectares estão tomados pela soja.

“Se fala muito do avanço dessa cultura no Pantanal, mas é um bioma que tradicionalmente não aceita o avanço da cultura, por questões técnicas”, disse Riedel durante discurso na Assembleia. “Foi um compromisso nosso, regulamentar a atividade agrícola dentro do bioma.” O governador fez questão de salientar que a lei determina uma nova vida para a região, deixando “o passado no passado”.

E a pecuária?

Por outro lado, a pecuária é vista com bons olhos pela Lei do Pantanal. Atividade histórica, presente há mais de 300 anos na região, a criação de gado está garantida na região, como uma prática que não ameaça o bioma, mas colabora e coexiste perfeitamente. “O bioma deve ser mantido, mas deve ser garantida a atividade produtiva, porque o produtor tem que ter renda, senão ele deixa o pantanal”, disse o governador.

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A base do texto teve a contribuição de representantes da equipe técnica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Nacionais renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodversidade (ICMbio), entre outros órgãos ambientais. Há pontos específicos em relação a prevenção e o combate do desmatamento ilegal. Ainda prioriza áreas de preservação permanente de nascentes, de recarga de aquíferos e de formação de corredores ecológicos para recuperação de vegetação.

O PL também cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, para promover o bioma e possibilitar a gestão das operações financeiras destinadas ao financiamento de programas ambientais. Dá possibilidade a parcerias e novos projetos na região. A Lei do Pantanal é a primeira ferramenta regulatória que surge para desacelerar o desmatamento.

No mesmo dia da apresentação do projeto, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima divulgou o aumento de 25% da devastação do Cerrado em 2022, em relação ao ano anterior. O anúncio aconteceu três dias antes do início da COP28, em Dubai. “Fizemos questão de colocar o dado antes da viagem exatamente para mostrar que não é com negacionismo, que se resolve o problema.” De fato, com transparência, regulação e boas prática o destino do Cerrado pode mudar.