O Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira (2) o projeto de lei que libera crédito suplementar de R$ 1,16 bilhão para o Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Assinada pelo presidente Michel Temer na semana passada, a proposta vai permitir, segundo o governo, o pagamento de garantias feitas pelo Tesouro brasileiro a dívidas não pagas pela Venezuela e por Moçambique para contratar serviços e produtos de empresas brasileiras. Agora, a matéria vai à sanção presidencial.
O crédito suplementar virá da anulação de outras dotações orçamentárias, como recursos próprios e recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), na rubrica Seguro Desemprego. Com a aprovação, o Tesouro brasileiro poderá arcar com as dívidas contraídas pela Venezuela e por Moçambique com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Credit Suisse para contratar empreiteiras brasileiras no exterior. Os dois países estão inadimplentes com as instituições financeiras e o governo brasileiro tem até o próximo dia 8 de maio para honrar o pagamento.
A abertura do crédito suplementar é necessária porque o fundo, vinculado ao Ministério da Fazenda, é o avalista das operações. Embora o FGE tenha o dinheiro necessário para cobrir a inadimplência dos dois países, a despesa não está prevista no Orçamento, o que impede o desembolso. Além disso, há a trava do teto de gastos, que exige o cancelamento de outras despesas para que a cobertura do calote entre no lugar. O projeto serve justamente para incluir essa previsão legal e adequar o gasto ao teto.
O não pagamento da dívida poderia arranhar a imagem de bom pagador do Brasil no cenário internacional. Além disso, se a dívida não fosse honrada, havia risco de o Brasil entrar em “default técnico”. Nessa situação, os credores externos do Brasil podem pedir quitação antecipada de dívidas do país. Poderia haver também rebaixamento da nota do Brasil pelas agências de classificação de risco e piora do “risco país”, medido pelas operações de Credit Default Swap (CDS).
Impasse
O governo já havia tentado na semana passada aprovar o crédito suplementar, mas cancelando gastos incluídos no Orçamento de 2018 por meio de emendas de parlamentares. A tentativa gerou a revolta dos parlamentares, que acabaram aprovando apenas R$ 300 milhões dos R$ 1,5 bilhão então necessários para o FGE. O restante voltou para as despesas previstas pelo Congresso Nacional. Diante disso, o governo enviou uma nova proposta.
Os principais argumentos dos aliados a favor da aprovação era de que o não pagamento, além de prejudicar a imagem do Brasil, ainda poderia prejudicar novas exportações de empresas brasileiras, já que o FGE ficaria impedido de garantir novas operações junto a bancos até a regularização. Também poderia inviabilizar a participação de companhias nacionais em licitações no exterior.
Após muita discussão e troca de acusações entre governistas e oposicionistas, os deputados aprovaram a matéria por 216 votos favoráveis e 41 contrários, além de seis abstenções. Logo depois, os senadores também autorizaram, por votação simbólica, a transferência dos recursos. Desde a abertura da sessão do Congresso Nacional, por volta das 18h, o governo teve dificuldades para conseguir organizar a base.
Mesmo a favor da aprovação dos recursos ao FGE, aliados fizeram ressalvas sobre as operações com Venezuela e Moçambique, firmadas durante o governo petista. O líder do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT), cobrou que o Congresso quebre o sigilo dos financiamentos para que se saiba detalhes das operações. “Não se sabe se (a obra) está superfaturada ou não, não se sabe se lá também há esquema, não se sabe se lá há propina, o sigilo é total. E aí, simplesmente, mandam de volta para o Brasil a conta que autorizamos e pagamos”, disse.
Alguns integrantes da oposição reclamaram do cancelamento de despesas com seguro-desemprego, com potencial impacto sobre os trabalhadores. Na exposição de motivos do projeto, o Ministério do Planejamento diz que a mudança na programação do FAT não trará prejuízos na execução desses gastos, uma vez que o remanejamento foi decidido com base em projeções de gastos menores com o benefício.
(com Estadão Conteúdo e Agência Brasil)
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