MP tenta impedir cartazes contra aborto na rede de Saúde do Rio, como prevê nova lei

Sancionada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD), a lei determinando que o município afixe nas unidades de Saúde cartazes desestinulando o aborto entrou na mira do Ministério Público do Rio. Uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, tenta tornar sem efeito a legislação, que vem gerando polêmica na cidade.

A 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital ressalta na ação que a prática do aborto é permitida pela Constituição em casos específicos, como quando não há outro meio de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez é resultado de estupro. Nesta última situação, o procedimento é precedido de consentimento da mulher ou de seu representante legal. “A medida representa risco grave à saúde física e mental das mulheres cariocas, na medida em que, se tiver algum efeito persuasivo, pode acabar afastando gestantes de risco do local onde justamente deveriam ir buscar auxílio especializado, ou direcionar vítimas de estupro a estabelecimentos clandestinos”, diz um trecho da ação, acrescentando que a lei municipal vai na contramão dos esforços pelo fortalecimento dos direitos humanos das mulheres e representa um retrocesso impulsionado pelo próprio poder público.

De acordo ainda com o MPRJ, o texto tenta disciplinar assunto de competência legislativa privativa da União. A ação pede a condenação do município ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, em favor do Fundo Estadual de Saúde e a imposição de multa diária por cada estabelecimento de saúde da rede municipal que venha a descumprir uma decisão judicial.

Mobilização contra medida

O projeto de lei foi proposto pelos vereadores Dr. Rogério Amorim (PL), Rosa Fernandes (PSD) e Márcio Santos (PV). A obrigatoriedade dos cartazes, segundo o texto, inclui unidades hospitalares, instituições de saúde, clínicas de planejamento familiar e outros estabelecimentos ligados à área da saúde. Contrária à ideia, a vereadora Monica Benício (PSOL) vem mobilizando redes de mulheres contra a lei.

Ela lidera ações como o envio voluntário de cartazes informativos sobre o direito ao aborto legal e ao serviço de saúde em caso de violência sexual, o que era previsto num projeto de Marielle Franco. “A ideia é espalhar os cartazes com o conteúdo correto, onde está garantido o acesso ao aborto legal sem necessidade de um boletim de ocorrência em casos de estupros. Os cartazes serão entregues em estabelecimentos parceiros e também enviados para quem se cadastrar numa plataforma on-line”, promete a parlamentar.

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