Rastreabilidade é tema do Fórum Brasileiro de Segu...

Nessa semana que passou, tivemos em Recife – entre os dias 13 e 15 de agosto – o 18º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP.

O evento anual da conceituada entidade vem – há quase duas décadas – congregando sociedade civil, governos, profissionais da segurança, operadores do Direito, imprensa, pesquisadores acadêmicos, gestores federais, estaduais e municipais, entre outros, para discutirem em alto nível os problemas que afligem a sociedade brasileira, no tocante à segurança pública e ao enfrentamento à criminalidade.

E, nesse momento, nada causa tanto desassossego aos brasileiros – de todos os extratos sociais – do que o avanço da delinquência organizada, que vem ocorrendo de forma descontrolada nas cinco regiões do país, com contornos de epidemia. Recente estudo do Esfera Brasil e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública contabiliza a presença ativa de 75 facções criminosas em território nacional, atuando não apenas no tráfico de drogas, mas em roubo de cargas, comércio ilegal de madeira, mineração, e nos setores de combustíveis, cigarros e bebidas.

Essa situação nos impõe o grande desafio da atualidade, que é a blindagem da economia formal e dos mercados legítimos contra a economia do crime, sob pena de perdermos setores estratégicos de forma irreversível.

E não é por acaso que uma das novidades desse 18º Encontro do FBSP tenha sido a recorrência e a transversalidade do tema “rastreabilidade” – ou “follow the product” – em diversas palestras e painéis, durante os três dias do evento.

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Vários atores, de distintas instituições, mencionaram a necessidade urgente de consolidarmos projetos de polícia técnica que viabilizem a capacidade de rastreamento de mercúrio, ouro, estanho, madeira e, também, produtos industrializados como combustíveis, bebidas, remédios e muitos outros.

Nessa seara, o Instituto Nacional de Criminalística – INC, braço técnico da Polícia Federal, largou na frente e já desenvolveu processos bem sucedidos no rastreamento de madeira e ouro, dando suporte às investigações da nossa DAMAZ – Diretoria de Meio Ambiente e Amazônia da PF. Aliás, o “follow the product” concede um especial protagonismo à Diretoria Técnico Científica – DITEC e aos peritos criminais federais, que pilotam iniciativas arrojadas em razão de seus perfis profissionais, mais científicos e técnicos.

E como já dissemos nessa coluna, o “follow the product” é fundamental, não apenas para a fase da investigação policial, mas, sobretudo, para inibirmos o cometimento de diversos crimes, como sonegação, pirataria e contrabando. É a partir da incapacidade de rastreio do poder público que os mercados se tornam convidativos para o crime organizado, e também para os desvios de conduta e as fraudes. Daí, incluir a capacidade de rastreamento nos sistemas de controle de produção significa atuar nas políticas fiscais com a ideia do “anti-crime by design”, pois é assim que devemos proceder para não fomentarmos a ação de malfeitores.

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A propósito, enquanto o Fórum Brasileiro de Segurança Pública ocorria em Recife, o TCU batia o martelo pelo religamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas. Tal processo de controle, cuja operação ficava a cargo da Casa da Moeda do Brasil, havia sido desligado há 8 anos. Essa longa descontinuidade acabou criando uma zona cinza na produção de bebidas, o que por sua vez facilitou a atuação de devedores contumazes e de falsificadores, promovendo o recrudescimento da ação de quadrilhas nesse mercado específico. O que ficou claro nessa situação é que não se pode controlar aquilo cuja a própria existência é desconhecida.

Finalmente, as experiências negativas com a desregulamentação nos ensina – às duras penas – que nenhuma conta será mais alta do que aquela a ser paga por quem decidiu economizar no enfrentamento à criminalidade organizada.

E a sociedade brasileira não merece pagar esse preço.