Blindagem do Congresso beneficia Dilma Rousseff na Justiça

Juízes federais decidiram arquivar uma ação por improbidade administrativa contra a ex-presidente Dilma Rousseff no caso das pedaladas fiscais — usado como base para o processo de impeachment em 2016. Ela foi deposta sob acusação de crimes de responsabilidade fiscal numa série de gastos públicos não autorizados pelo Congresso.

Paulo José Casali, juiz-relator no Tribunal Federal da 1ª Região, argumentou que o “grande esvaziamento” da lei de improbidade, promovido pelo Congresso e avalizado por Jair Bolsonaro em 2021, simplesmente eliminou a possibilidade de punição judicial da ex-presidente, do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, dos ex-presidentes do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, e do BNDES, Luciano Coutinho.

Sob pretexto de atualização da antiga lei de improbidade, em 2021 deputados e senadores legislaram em causa própria. Adotaram mecanismos de blindagem a políticos com e sem mandato e, também, aos partidos políticos, numa espécie de vingança às punições em processos da Lava Jato. Os partidos, por exemplo, foram excluídos da nova legislação e, na prática, os seus dirigentes ganharam imunidade em casos de violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade e enriquecimento ilícito no manejo de recursos públicos.

A decisão judicial em relação a Dilma deixa o Congresso numa situação paradoxal: ela foi deposta por crimes de responsabilidade fiscal, mas não pode ser julgada por isso, porque cinco anos depois o próprio Congresso resolveu desidratar a lei de improbidade administrativa na qual ela poderia ser enquadrada.

Sete anos depois do impeachment, Dilma se tornou beneficiária das contradições do Congresso. A liquefação política avança.