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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar na terça-feira, 10, o projeto de lei que concede anistia aos presos por participação em manifestações golpistas após as eleições de 2022 e nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023. A proposta foi um dos temas centrais do ato bolsonarista que ocorreu no último dia 7 de setembro, na Avenida Paulista.
De autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), o projeto concede perdão a caminhoneiros, empresários e todos que tenham participado de manifestações nas rodovias, em frente a quartéis militares ou qualquer lugar do país a partir do dia 30 de outubro de 2022, data do segundo turno. O texto também inclui aqueles acusados de financiar, organizar os atos ou publicar mensagens de apoio nas redes sociais.
Bolsonaro não é citado na proposta de anistia, mas poderia ser beneficiado — mesmo que indiretamente — com a eventual aprovação da matéria. Um dos trechos prevê “o fim das restrições de direitos de quaisquer naturezas ou finalidades impostas pela Justiça Eleitoral” em decorrência de atos, declarações e manifestações relacionados às eleições de 2022.
O ex-presidente foi declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação após uma reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros. Na ocasião, ele disseminou informações falsas sobre o processo eleitoral brasileiro. Bolsonaro questionou a decisão, o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal, mas a chance de a Corte reverter sua inelegibilidade é muito pequena. A aposta do ex-presidente é no Congresso Nacional, como ficou claro durante a manifestação do 7 de setembro.
Em seu discurso na Paulista, Bolsonaro defendeu o perdão aos presos do 8 de Janeiro e disse que os atos foram uma “catarse” do povo brasileiro, e não uma tentativa de golpe. “Temos que, através de uma anistia, beneficiar essas pessoas que foram injustamente condenadas”, disse. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também apoiou a iniciativa. “Anistia é um remédio político. O Congresso pode nos dar o remédio. Nós estamos ao lado do povo. As famílias dos presos políticos nos importam”, declarou.
A CCJ também pautou para terça um pacote de projetos que visam reduzir os poderes do STF — outra grande aposta dos bolsonaristas. O principal item é uma PEC, aprovada pelo Senado em 2023, que impõe limitações às decisões monocráticas de ministros. Outra proposta autoriza o Poder Legislativo a anular o efeito de decisões da Corte.
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