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A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a operação do X no último dia 30 de agosto, gerou barulho nas redes sociais e nas ruas. Outros três magistrados liberaram ações que podem regulamentar o uso das plataformas no país para serem pautadas em sessões do STF — confira a matéria da edição de VEJA que está nas bancas.
Um dos casos, relatado por Dias Toffoli, discorre sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas sobre o conteúdo publicado nas plataformas digitais. A ação nasceu há sete anos e meio, mas ainda não avançou na Suprema Corte. Outro recurso, relatado por Luiz Fux, também discute a responsabilização das redes sociais sobre o que é propagado por meio das ferramentas e aplicativos.
Há ainda uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental liberada para votação pelo relator Edson Fachin. Entre as matérias que podem regulamentar as redes sociais, esta é a ação mais antiga e iniciou em maio de 2016. A ADPF discute se um eventual bloqueio do WhatsApp por decisão judicial ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação.
Inércia no Congresso
Após a frustrada ofensiva do Planalto e da base governista para avançar com o PL 2630/20, o chamado PL das Fake News, na Câmara dos Deputados em 2023, o assunto esfriou no Congresso. Agora, até Orlando Silva, relator do projeto de lei, admite que o clima possível para a regulamentação está no Judiciário, apesar de lamentar que a Corte tenha de “ocupar um vácuo deixado pelo Poder Legislativo”.
“O Supremo já foi provocado e não decidiu também por conta de apelos que atendeu do Parlamento”, disse Silva, que revelou que ele próprio conversa há pelo menos quatro anos com ministros do STF pedindo para que o Supremo não avance com as ações antes de uma votação do Congresso.
A decisão do Parlamento, porém, não deve ocorrer. Prova disso é o grupo de trabalho criado na Câmara para a regulamentação das redes sociais há três meses – até hoje, o colegiado nunca teve sequer uma reunião. No Senado, o chamado PL das Fake News já foi aprovado.
Sem uma regra específica criada pelo Legislativo, o STF indica que, a partir de novembro, irá discutir a regulação das redes por meio de interpretações da Constituição com base no Marco Civil da Internet, do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Antiterrorismo, da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, e do Código Penal.
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