‘Insólita e desnecessária’, diz Celso de Mello sob...

O desfile de tanques em frente ao Palácio do Planalto na última terça-feira, 10, foi uma “insólita e desnecessária exibição ostensiva de força militar”, disse a VEJA o ministro aposentado do STF Celso de Mello. Ele destacou que atos do presidente Jair Bolsonaro desconsideram a separação de Poderes e parecem querer restaurar um “pretorianismo” no país. “Tudo isso é inaceitável porque o respeito indeclinável à Constituição e às leis da República, por parte do Chefe de Estado, representa limite inultrapassável a que se devem submeter, de modo incondicional, os agentes do Estado, sejam eles civis ou militares!!!”, afirmou o ex-decano, que mantém influência na Suprema Corte.

Na terça, veículos da Marinha desfilaram na Esplanada dos Ministérios para, segundo a Força, entregar um convite a Bolsonaro para assistir a um treinamento na próxima semana. O movimento, no entanto, foi visto como forma de o governo pressionar a Câmara dos Deputados, que votou naquele dia a PEC do voto impresso. A proposta, bandeira de Bolsonaro, foi reprovada pelos parlamentares. Bolsonaro tem atacado o sistema eleitoral e ministros do Supremo e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por causa do voto impresso e tem dito que a eleição não será confiável.

Segundo Mello, “a nossa própria experiência histórica revela-nos – e também nos adverte – que insurgências de natureza pretoriana (e as Forças Armadas, conscientes de suas altas responsabilidades constitucionais, a tanto se opõem) descaracterizam a legitimidade do poder civil e fragilizam as instituições democráticas”. O ministro aposentado também relembrou que a ditadura trouxe retrocessos nas liberdades fundamentais.

“Intervenções castrenses, quando efetivadas e tornadas vitoriosas, tendem, na lógica do regime supressor das liberdades que se lhes segue, a diminuir (quando não a eliminar) o espaço institucional reservado ao dissenso, limitando, desse modo, com danos irreversíveis ao sistema democrático, a possibilidade de livre expansão da atividade política e do exercício pleno da cidadania”, continuou.

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Leia a íntegra da nota do ministro aposentado do STF Celso de Mello.

“O nosso País assistiu, perplexo, na terça-feira, a uma insólita e desnecessária exibição ostensiva de força militar na Praça dos Três Poderes, em Brasília, Capital da República! Em situações como essa, torna-se lícito afirmar, considerado o grave momento histórico que estamos vivendo, exteriorizado por atos presidenciais que desconsideram o dogma fundamental da separação de poderes que ofendem a dignidade institucional da Suprema Corte, minimizando perigosamente a importância essencial (e vital) do Poder Legislativo, que esse comportamento parece prenunciar um desejo, de todo incompatível com a ordem democrática e inconciliável com o senso de respeito à institucionalidade, de adoção de práticas estranhas à ortodoxia constitucional, típicas de quem parece querer restaurar um pretorianismo (que as Forças Armadas repelem), qualquer que seja a modalidade que assuma (SAMUEL P. HUNTINGTON, “Pretorianismo e Decadência Política”, 1969, Yale University Press).

A nossa própria experiência histórica revela-nos – e também nos adverte – que insurgências de natureza pretoriana (e as Forças Armadas, conscientes de suas altas responsabilidades constitucionais, a tanto se opõem) descaracterizam a legitimidade do poder civil e fragilizam as instituições democráticas, ao mesmo tempo em que desrespeitam a autoridade suprema da Constituição e das leis da República!

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Já se distanciam no tempo histórico os dias sombrios que recaíram sobre o processo democrático em nosso País, em momento declinante das liberdades fundamentais, quando a vontade hegemônica dos curadores do regime político então instaurado sufocou, de modo irresistível e abusivo, o exercício do poder civil.

É preciso ressaltar que a experiência concreta a que se submeteu o Brasil no período de vigência da ditadura militar (1964/1985) constitui, para esta e para as próximas gerações, marcante advertência que não pode ser ignorada: as intervenções pretorianas no domínio político-institucional têm representado momentos de grave inflexão no processo de desenvolvimento e de consolidação das liberdades fundamentais. Intervenções castrenses, quando efetivadas e tornadas vitoriosas, tendem, na lógica do regime supressor das liberdades que se lhes segue, a diminuir (quando não a eliminar) o espaço institucional reservado ao dissenso, limitando, desse modo, com danos irreversíveis ao sistema democrático, a possibilidade de livre expansão da atividade política e do exercício pleno da cidadania.

Tudo isso é inaceitável porque o respeito indeclinável à Constituição e às leis da República, por parte do Chefe de Estado, representa limite inultrapassável a que se devem submeter, de modo incondicional, os agentes do Estado, sejam eles civis ou militares!!!”