Lira reage a Dino e destrava projeto que barra decisões individuais do STF

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), despachou nesta sexta-feira, 16, a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o texto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se for aprovada, passa ainda por uma Comissão Especial antes de ser encaminhada à votação dos deputados em plenário.

O despacho de Lira ocorre dois dias depois de o ministro Flávio Dino, do STF, determinar a suspensão do pagamento das emendas impositivas ao orçamento da União. Na decisão, o ministro afirma que as emendas obrigatórias só voltarão a ser pagas quando Legislativo e Executivo criarem mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos. A decisão de Dino atendeu a uma ação protocolada pelo PSOL, em que o partido diz que o modelo adotado impossibilita o controle dos gastos públicos. Na semana passada, o ministro já havia mantido a suspensão das chamadas “Emendas Pix”, repasses que não precisam de indicação de projeto ou convênios.

A proposta que será analisada pelos deputados limita as decisões monocráticas de desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e atos da Presidência da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. A medida que tramita na Câmara pode valer para decisões liminares ou “de qualquer natureza”, tanto do STF, quanto dos Tribunais de Justiça estaduais e dos juízes de 1ª instância.

As decisões individuais de ministros ocorrem, em geral, sob o argumento de risco de decisão tardia, quando medidas cautelares (liminar) podem suspender uma norma caso haja demora no julgamento e cause prejuízos à população afetada. Ministros, portanto, antecipam os efeitos da decisão, que depois será julgada pela Corte, com a possibilidade de ser mantida ou derrubada pelo plenário do Tribunal.

PEC no Senado

A PEC que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos – PR) e aprovada no plenário do Senado em 2023. Em novembro do ano passado, quando a proposta foi colocada em votação pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia um clima de descontentamento com decisões tomadas pelo STF. Os senadores argumentaram, por exemplo, que a descriminalização de drogas colocada em pauta no Supremo era uma atribuição do Congresso.

“Eu luto por essa PEC há cinco anos. O equilíbrio dos Poderes voltará a este país. Eu espero que a Câmara dos Deputados não pare, continue. O Brasil precisa ser modificado, e hoje nós fizemos isso”, disse Oriovisto, em 22 de novembro, dia da aprovação de sua proposta.

• Arthur Lira
• Câmara dos Deputados
• Flávio Dino
• Supremo Tribunal Federal - STF