O motivo da dor de cabeça do governo Tarcísio de F...

Sancionada há quase um mês, a regulamentação das escolas cívico-militares no estado de São Paulo tem sido motivo para “dor de cabeça” do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Apesar da vitória na Assembleia Legislativa (Alesp), a Lei Complementar 1.398/2024 é questionada na Justiça por adversários do governador. No início de junho, o PSOL ingressou no Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Mendes foi escolhido como ministro relator. Em menos de três dias, o magistrado determinou que o Executivo e o Legislativo do estado prestassem informações sobre os apontamentos feitos pela sigla.

A rapidez com a qual o ministro atendeu ao pedido da oposição desagradou o Palácio dos Bandeirantes. “Diversos outros estados, como o Paraná e Goiás, já implementaram programas semelhantes, e não houve problema algum. Mas parece que há um ‘quê a mais’ em bater de frente com São Paulo”, queixa-se um interlocutor de Tarcísio.

Levantamento feito por VEJA mapeou os estados que mais apostam no modelo de escolas cívico-militares: o Paraná de Ratinho Jr. (PSD) é o que lidera o ranking, com 196 unidades vinculadas ao próprio estado até o final do ano passado. Para 2024, é esperada a adesão de mais 83 escolas. Apesar de o programa estar hoje consolidado, a empreitada em terras paranaenses também sofreu oposição, num imbróglio judicial parecido com o de São Paulo. Em 2021, o PT, o PSOL e o PCdoB ingressaram com uma também ADI contra a lei estadual que implementou a forma de ensino. Em abril deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em parecer encaminhado ao STF, que o modelo de escolas cívico-militares no estado é inconstitucional. Por enquanto, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, ainda não se manifestou.

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Oposição em SP

A ação apresentada por parlamentares do PSOL de São Paulo argumenta que o Programa Escola Cívico-Militar de Tarcísio visa substituir “gradualmente” os profissionais da educação, além de representar uma possível desvalorização da categoria. O pleito é assinado pelo deputado estadual Carlos Giannazi, pelo vereador paulistano Celso Giannazi e pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante.

“Objetiva-se a gradual substituição de profissionais da educação, os quais devem prestar concurso público e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública”, afirma a ação.

De acordo com a lei aprovada, o programa prevê uma gestão compartilhada das escolas entre as secretarias de Educação e as Polícias Militares. Também segundo a nova lei, cada unidade de ensino que optar pela adesão ao programa precisará ter ao menos um PM da reserva.

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Resposta

No ofício enviado pela Assembleia Legislativa de São Paulo como resposta ao pedido de esclarecimentos ordenado por Gilmar Mendes, o presidente da Casa, André do Prado (PL), afirma, entre outros pontos, que o programa é educacional e que os integrantes da Polícia Militar serão selecionados para serem monitores — o que não consiste numa “substituição” de profissionais do magistério.

Já o governo estadual citou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) — criado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e encerrado pelo presidente Lula no ano passado –, e afirmou que, mesmo antes do projeto federal, já existiam 203 unidades do modelo espalhadas por 23 estados brasileiros. Nas informações enviadas nesta sexta-feira, 21, o governador Tarcísio de Freitas diz ainda que as escolas cívico-militares têm mostrado resultados positivos, com bons índices de desempenho escolar, e reafirma que o modelo busca complementar o atual sistema de ensino, e não substitui-lo.

“(…) O papel do monitor policial militar é delimitado e não se confunde com os papéis desempenhados pelos profissionais da educação (…) Os monitores policiais não são considerados, para quaisquer fins, profissionais da educação básica, por expressa disposição legal”, diz a manifestação. O documento cita ainda trecho da própria lei aprovada, segundo a qual a equipe das escolas cívico-militares será formada por um núcleo civil, responsável pela gestão pedagógica e administrativa, e por um núcleo militar, responsável por áreas como organização, segurança escolar e atividades extracurriculares.