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Está na pauta de votação do Senado para esta quarta-feira, 29, o projeto de lei 2.505/21, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. Se aprovado como está, o texto permitirá que fiquem impunes os servidores públicos que furaram a fila da vacinação em várias cidades, afirma a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Para a Conamp, um dos pontos que abre margem para a impunidade é o artigo 11 do projeto, que restringe as hipóteses de responsabilização dos agentes públicos que cometem desvios de legalidade nas funções que exercem.
A associação avalia que a Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada em casos como esses, em que não há previsão legal para que uma conduta possa ser tipificada como irregular. Diferente de outras infrações contra o serviço público, a improbidade não é um crime previsto no Código Penal, mas uma violação cível contra a administração pública.
No caso das vacinas, o entendimento dos promotores tem sido o de que os imunizantes, comprados com dinheiro público, deveriam ser destinados às pessoas conforme o que preconiza o Plano Nacional de Imunização. Dessa forma, quem infringiu a regra proposta pelo Ministério da Saúde, abusou do poder que tinha em benefício próprio, tal como previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
Caso sejam condenados sob a legislação em vigor, os culpados podem ter que pagar multas, correm o risco de perder os cargos que ocupam e ficam inelegíveis por até oito anos, com base na Lei da Ficha Limpa.
A mesma impunidade atingiria, por exemplo, políticos que usam os cargos que conquistaram nas urnas para perseguir adversários, agentes que praticam tortura contra presos, casos de assédio moral ou sexual no serviço público, entre outros.
Maior entidade representativa do Ministério Público no Brasil, com 16 mil associados, a Conamp preparou uma cartilha em que estuda o projeto que tramitou na Câmara.
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