O novo ato de Moraes sobre delação premiada e a Justiça no Paraná

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal considerou legítimo o uso da delação premiada para investigações sobre improbidade administrativa, aqueles atos contrários aos “princípios da administração pública” cometidos por agentes públicos – servidores ou políticos.

O instituto da delação premiada já estimulava bandidos a colaborar com investigações criminais em troca de benefícios importantes, como a redução da pena em dois terços ou até o perdão judicial. Agora, ela passará a ser usada também em apurações na esfera civil.

O Brasil passou a prever a delação premiada no ano 2000, mas alguns dos principais criminalistas do país se recusam a aceitar clientes que denunciam esquemas dessa forma. 

Julgado no plenário virtual, o caso que começou na Justiça do Paraná – e que trata de uma ação de improbidade sobre esquema criminoso organizado por agentes da Receita Estadual – terá a chamada repercussão geral. Seu resultado será, portanto, aplicado em julgamentos nas instâncias inferiores.

O relator da ação é o onipresente ministro Alexandre de Moraes, que, influenciado pelos erros da Lava-Jato, impôs em seu voto que não será possível iniciar um processo de improbidade apenas com a palavra do colaborador. Essa é uma reclamação antiga de acusados de crimes.

Moraes já foi acompanhado pelos colegas de toga Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Daí a formação da maioria.

• Alexandre de Moraes
• Cármen Lúcia
• Gilmar Mendes
• José Antonio Dias Toffoli
• Justiça
• Luís Roberto Barroso
• Luiz Edson Fachin
• Operação Lava Jato
• Paraná
• Rosa Weber
• Supremo Tribunal Federal - STF