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A decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), de votar pela inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto representa a primeira vitória de Lula na Suprema Corte antes mesmo de assumir o cargo de Presidente da República.
Rosa Weber é a relatora da ação e por isso iniciou o julgamento desta quarta. Nesta quinta, 15, os demais ministros devem proferir seu voto. Em Brasília, sabe-se que já há uma maioria formada para considerar o orçamento secreto inconstitucional. A não ser que algum dos ministros peça vista e suspenda o julgamento, a expectativa é de que a Corte vote pela inconstitucionalidade das emendas de relator.
Durante seu voto, Rosa deu recados importantíssimos sobre as irregularidades do orçamento secreto e falou da cultura patrimonialista usada em favor de parlamentares.
“A cultura patrimonialista, ainda prevalecente na esfera política nacional, confundindo o público com o privado, enseja a apropriação do orçamento federal em favor de interesses eleitorais dos parlamentares. As emendas passam a servir como instrumento de preservação da posição estamental dos congressistas, assegurando a eleição, a reeleição e o arraigamento nos quadros de poder”, disse a ministra.
Em outro momento do voto, Rosa foi contundente ao dizer por que as emendas de relator são chamadas de “orçamento secreto”.
“Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução”, destacou.
Além disso, a ministra deixou claro que as verbas têm sido usadas por congressistas que compõem a base do governo.
“Os fatos subjacentes ao esquema do orçamento secreto revelam a progressiva tomada do orçamento público federal por congressistas que compõem a base do governo no Congresso, pondo o orçamento federal a serviço das prioridades eleitorais e dos interesses paroquiais dos parlamentares integrantes da coalizão presidencial”, enfatizou.
O voto de Rosa é a última derrota de Bolsonaro no STF antes do fim do seu governo. O atual presidente usou o orçamento secreto como moeda de troca para conseguir aprovar assuntos de seu interesse. Se o STF declarar a inconstitucionalidade das emendas, ficará evidente que Bolsonaro usou um instrumento irregular para se beneficiar.
Para Lula, o voto de Rosa é o início de uma importante vitória. Como a coluna já apontou, o presidente eleito prefere que o STF tome uma decisão para que ele não corra o risco de se indispor com o presidente da Câmara, Arthur Lira, sobre o assunto.
Lira é abertamente a favor da continuidade das emendas de relator. Lula, durante sua campanha, criticou o orçamento secreto. Para o presidente eleito, o ideal é não ter esse tipo de atrito com Arthur Lira. Por isso, uma decisão do Supremo tiraria dele a responsabilidade de decidir sobre a questão.
Os ministros voltam a se reunir nesta quinta para o julgamento. Lewandowski já sinalizou que concorda com o voto de Rosa Weber. Resta saber se algum ministro vai forçar o julgamento a acontecer apenas em 2023, deixando Lula em situação delicada com o Congresso logo no início de sua gestão.
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