STJ encerra disputa de 24 anos ao vetar cobrança i...

Corte coloca fim a disputas bilionárias que prejudicavam competitividade e segurança jurídica do setor portuário

Por Matheus Leitão SEGUIR SEGUINDO 28 ago 2024, 20h42

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 4 a 1, proibir a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SEE), também conhecida como Terminal Handling Charge 2 (THC2), nos portos, que se refere à movimentação dos contêineres do costado do navio até o portão do terminal. Com essa decisão, o STJ encerra uma disputa de 24 anos que envolveu bilhões de reais.

Durante esse período, o tema foi amplamente debatido e analisado por diversas instituições, incluindo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Judiciário. A Primeira Turma do STJ julgou o caso nesta terça-feira (27), em uma ação movida pela operadora retroportuária Marimex, que solicitou a proibição da taxa em contestação à Embraport.

A relatora, ministra Regina Helena Costa, destacou que a cobrança possui um caráter anticoncorrencial e viola a legislação antitruste brasileira. Ela enfatizou que essa tarifa já foi considerada ilegal pelo Cade. Segundo a ministra, a THC2 infringiria as normas de concorrência, com base na teoria das facilidades essenciais. Ela explicou que a recusa de acesso a bens e serviços fundamentais em um ambiente competitivo poderia inviabilizar a participação de outros concorrentes no mercado. Portanto, a cobrança dessa tarifa é considerada uma prática vedada pela legislação antitruste.

O advogado Bruno Burini, representante da Marimex, enfatizou que a THC2 já estava proibida no Brasil há mais de dois anos, conforme decisão do TCU, embora houvesse divergências entre os órgãos. “A decisão do STJ é histórica porque, pela primeira vez em 24 anos de discussões, a instância superior responsável pelo tema confirmou a ilegalidade da cobrança sob diversas perspectivas: reconheceu que não existe lei ou contrato que justifique o pagamento, ratificou a posição histórica do Cade e reafirmou a natureza anticompetitiva. Esta decisão ainda encerra a pretensão egoísta dos operadores, que acarretava um prejuízo de um bilhão por ano aos consumidores e ao custo Brasil”, comentou.