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O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a decisão de prorrogação parcial da MP 1202/2024, despachada na segunda-feira (1º), buscou combater uma insegurança jurídica gerada pelo “uso indevido” do instrumento da medida provisória.
Pacheco justifica que a não prorrogação dos efeitos da MP nos trechos que tratam da reoneração da folha de pagamento de municípios visou preservar os entes federativos. “Na eminência da vigência pós noventena, havia uma obrigação de nossa parte de evitar uma insegurança jurídica manifesta”, declarou à imprensa.
Sobre os assuntos da compensação tributária e do fim Programa Emergencial de Retomada ao Setor de Eventos (Perse), o presidente do Congresso assegura que os temas serão discutidos nas Casas nos próximos 60 dias. “Em relação aos demais temas, a MP ainda persiste, e aí teremos então o prazo de 60 dias para instituição da comissão mista, especialmente para compensações tributárias”, disse.
Ainda, Pacheco afirmou que o governo foi previamente avisado do despacho. O presidente comunicou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), sobre a decisão. Nesta manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou à imprensa que não foi comunicado sobre o ato.
A decisão de Pacheco tem um caráter pedagógico na relação institucional entre o Executivo e o Legislativo. O Congresso ficou profundamente irritado com a edição da MP da Reoneração da folha de pagamento logo após a derrubada de veto que confirmou a desoneração proposta pelo Congresso.
A esperteza em editar a MP é punida agora com a decisão de Pacheco e deverá ter um efeito de colocar a coordenação política do governo mais atenta à liturgia da relação política com o parlamento. Outras derrotas virão caso não exista uma sintonia entre governo e Congresso no debate da agenda de interesse do time econômico.
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