A pedido de Toffoli, STF antecipa julgamento sobre...

Corte pode derrubar definitivamente trecho de lei que a PGR tenta suspender em momento de pandemia

Por Machado da Costa SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 4 jun 2024, 13h21 - Publicado em 5 mar 2021, 12h25

O ministro Dias Toffoli pediu nesta quinta-feira, 4, em ofício enviado ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, que antecipe o julgamento da ADI 5529, que trata da possibilidade de extensão do prazo de patentes. O julgamento estava marcado para o dia 26 de maio. O presidente da Corte atendeu o pedido e incluiu o julgamento no dia 7 de abril. A ação contesta a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), que permite a prorrogação do prazo de vigência de patentes em caso de demora na apreciação do pedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Com o pedido de antecipação, Toffoli sinaliza que não deve analisar a liminar pedida na semana passada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para que suspenda a lei imediatamente e monocraticamente. O processo ganhou notoriedade por causa das possíveis repercussões durante a pandemia. Para o secretário-geral do IBPI, Gustavo Svensson, o pedido de Toffoli demonstra a relevância do tema para a sociedade brasileira. “Uma decisão mais célere é importante para dar segurança jurídica para as empresas brasileiras que investem no setor farmacêutico”, afirma.

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