A proposta do Sebrae para reduzir o valor das mult...

Entidade enviou nota técnica à Autoridade Nacional de Proteção de Dados defendendo sanções de 1.000 a 4.000 reais — e não de 1.500 a 15.750, como previsto

Por Gustavo Maia SEGUIR SEGUINDO 19 set 2022, 17h05

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados está com uma consulta pública aberta para receber sugestões sobre a resolução que vai estabelecer o regulamento da aplicação de sanções administrativas por violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD. Focado no apoio às micro e pequenas empresas, o Sebrae enviou uma nota técnica propondo a redução nos valores das multas previstos em uma minuta elaborada pelo órgão. A justificativa é que as medidas poderiam impactar na sustentabilidade dos pequenos negócios.

O Sebrae questiona a metodologia de cálculo de multas da proposta da ANPD, que prevê sanções de 1.500 a 15.750 reais, a depender da gravidade da ocorrência. A entidade sugeriu que os valores variem de 1.000 reais a 4.000 reais, entre outras alterações.

A nota técnica também propõe a adoção de uma etapa prévia educativa e de orientação às micro e pequenas empresas, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, sem sanção imediata. A ANPD só aplicaria a sanção em casa de inércia dos agentes, depois de serem provocados pelo órgão.