Alckmin sanciona lei que prioriza cirurgia plástica a mulheres agredidas

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou uma lei aprovada pelo Congresso que estabelece prioridade para mulheres em situação de violência doméstica e familiar na assistência no SUS e no Sistema Único de Segurança Pública e atendimento prioritário para cirurgias plásticas reparadora em casos de sequelas de lesões causadas por agressões.

Também assinada pelos ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos e Cidadania), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Nísia Trindade (Saúde), a lei nº 14.887 foi publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União.

A nova norma altera um trecho da Lei Maria da Penha e outro lei que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, agora com a determinação que a vítima “terá atendimento prioritário entre os casos de mesma gravidade”.

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