As sete medidas do governo para controlar as concessionárias de energia

O governo federal prepara um decreto com sete medidas que pretendem apertar a fiscalização sobre as concessionárias de energia elétrica. A expectativa é que as novas regras sejam publicadas nesta semana.

Uma das medidas vai reduzir a tolerância sobre a duração dos apagões para tentar agilizar o tempo de resposta das empresas, outra versa sobre a frequência da ocorrência de quedas de luz, que também serão monitoradas com mais afinco.

O governo também pretende mexer nos expurgos, que isentam a responsabilidade das empresas por eventos climáticos e desburocratizar os processos de punição, como os de caducidade.

Outra frente que será atacada é o atendimento, com três medidas: a garantia de eficácia de um canal de atendimento ao cliente, outro contato, direto e exclusivo, para atendimento institucional, com prefeituras e órgãos públicos, e o financiamento de um conselho de consumidores.

O conselho teria a participação de representantes de vários setores, inclusive indústrias e outros segmentos que representam os grandes consumidores de energia elétrica, com participação do Ministério da Justiça e pode ter dotação orçamentária própria de 50 milhões de reais.

Na avaliação de interlocutores do governo, essas medidas dão conta do que pode ser feito para aumentar o controle às concessionárias de energia em âmbito infralegal. Outras medidas, de alteração na lei, estão em trâmite no Congresso, como a fiscalização municipalizada das empresas.

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