CCJ do Senado deve votar PEC que dá autonomia financeira ao Banco Central
Também está na pauta da comissão uma PEC que insere a tese do marco temporal para terras indígenas na Constituição
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Atualizado em 10 jul 2024, 12h49 - Publicado em 10 jul 2024, 09h30
Apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC que dá autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central está na pauta da CCJ do Senado e pode ser votada nesta quarta-feira 10. A reunião está marcada para as 10h.
A proposta de emenda à Constituição transforma a autarquia federal em uma empresa pública “com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”. Os integrantes da comissão começaram a discutir o texto na semana passada, mas a votação foi adiada após um pedido de vista ao relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que apresentou um substitutivo à proposta original.
A aprovação da PEC vem sendo defendida pelo atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, mas o governo Lula é contra. Para o autor da proposição, a autonomia orçamentária possibilitaria ao BC cumprir de forma plena a sua atividade de autoridade monetária com a missão de zelar pela estabilidade do sistema financeiro.
Em 2021, o Congresso aprovou um projeto de lei para dar autonomia à instituição e o então presidente Jair Bolsonaro indicou Campos Neto para um mandato de quatro anos à frente do BC, que se encerra em dezembro deste ano. A decisão vem sendo amplamente criticada por Lula, que questiona o mandato que não coincide com a Presidência e o fato de não poder realizar trocas de comando — já que a decisão precisa passar pelo Senado.
Nesta terça, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse achar “recomendável” que o debate sobre a PEC seja feito “mais profundamente”. “A autonomia do Banco Central como nós concebemos por meio do PL 179 ainda está em discussão, o tema está sendo decantado, até pela sociedade”, comentou.
PEC do Marco Temporal
Na reunião desta quarta-feira, a CCJ também deverá analisar a PEC que inclui na Constituição a tese do marco temporal das terras indígenas, já aprovada no ano passado pelo Congresso em uma lei que é questionada no STF. A proposta é do senador Dr. Hiran (PP-RR) e de outros 26 parlamentares da Casa.
Pela norma, indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. O Supremo deve iniciar em agosto os trabalhos de uma comissão de conciliação que vai tratar das as ações contra a lei e deverá durar até dezembro.
O relator da PEC, senador Esperidião Amin (PP-SC), recomenda a aprovação da proposta.
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