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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta terça-feira, a partir das 10h, o projeto de lei que regulamenta a fabricação, a comercialização e o monitoramento do consumo de cigarros eletrônicos.
No colegiado, proposta passou por audiência pública e pedido de vista. A autora, Soraya Thronicke (União Brasil-MS), aposta na aprovação do texto pela CAE nesta terça. Se isso acontecer, o PL seguiria para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) e, na sequência, para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Sob relatoria de Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto divide a categoria de cigarro eletrônico em sistemas eletrônicos de administração de nicotina (SEAN), sistemas eletrônicos sem nicotina (SESN), sistemas eletrônicos de aquecimento de tabaco (SEAT) e sistemas eletrônicos de aquecimento sem tabaco (SEAST).
O texto proíbe o fornecimento direto ou indireto dos produtos a menores de idade e impõe multa de 20.000 reais a 10 milhões de reais a quem infringir essa norma.
Também veda propagandas comerciais de cigarros eletrônicos, exceto no interior de pontos de venda físicos ou comércios eletrônicos com controle de maioridade. Peças de exposição e divulgação do produto terão que deixar indicar se o produto tem nicotina e conter uma advertência sobre os riscos de danos à saúde em 20% de sua área.
O que diz a Anvisa?
A Anvisa proíbe a fabricação, a venda e o consumo de cigarros eletrônicos desde 2009. A autoridade de vigilância sanitária fez uma revisão de suas normas sobre o que chama de dispositivos eletrônicos para fumar e, em abril deste ano, decidiu manter a proibição.
Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, a agência realizou uma consulta pública, e 59% dos quase 14.000 participantes disseram não concordar com a proibição dos chamados vapes.
O setor de tabaco, por sua vez, vem pedindo debates sobre novas evidências a respeito do consumo, acompanha com atenção os debates sobre o projeto de Soraya Thronicke no Senado e tem manifestado interesse em registrar os dispositivos na Anvisa.
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