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Política

Conselho de Comunicação do Congresso defende decisão de Moraes contra X

O texto propõe uma reflexão sobre o “papel das plataformas digitais”

Por Pedro Pupulim 3 set 2024, 15h30

Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (Waldemir Barreto/Agência Senado/Divulgação)

Durante um debate ocorrido nesta segunda-feira, o presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso, Miguel Matos, leu uma nota que defende a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que suspendeu as atividades da plataforma X, antigo Twitter, em todo o Brasil.

Redigida pelos conselheiros Davi Emerich e Maria José Braga, a nota propõe uma reflexão sobre os limites da liberdade de expressão e sua coexistência com os princípios da dignidade humana e o respeito à Constituição.

“Nossa função [do CCS] não é apenas assegurar que a liberdade de expressão seja respeitada, mas também garantir que ela seja exercida de forma responsável dentro dos limites estabelecidos pela lei. A decisão do ministro Alexandre de Moraes, embora tenha gerado controvérsia, nos convida a refletir sobre o papel das plataformas digitais na difusão de informações e sobre a responsabilidade que essas empresas têm perante a sociedade. Nenhuma empresa está acima da lei e nenhuma pode afrontar uma decisão judicial”, afirma.

Além disso, a nota destaca a defesa do Conselho à soberania nacional contra a suposta “desobediência” de Elon Musk, empresário dono do X, às ordens judiciais emanadas pela Suprema Corte.

“O conselho repudia o entendimento supostamente libertário de que no mundo da tecnologia virtual mentira e verdade se igualam quanto a sua respeitabilidade e credibilidade. Só pode haver a verdadeira liberdade se a informação for passível de verificação e as mentiras, de punição, sobretudo pelo caminho da lei e da Justiça. Nenhum homem, por mais poderoso que seja, pode vergar ou submeter uma nação inteira a seus caprichos ideológicos ou econômicos”. (…) Nenhum cidadão pode […] alegar censura quando a Justiça age para coibir crimes que objetivam deliberadamente o esgarçamento da sociedade”, diz a nota.

O CCS é um órgão consultivo do Congresso Nacional e tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações a respeito do tema da comunicação social no Brasil.