“É constitucional”, diz Jorginho sobre multa para porte de droga em SC

Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello disse, nesta quarta, que vai sancionar o projeto de lei aprovado pelos deputados catarinenses que estipula uma multa de um salário mínio para quem for flagrado portando maconha ou outro tipo de droga no estado.

“A droga é um mal do nosso século. O projeto é constitucional e vou sancionar”, disse Mello.

Depois de o STF descriminalizar o porte de maconha, convertendo o ato em ilícito administrativo, os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram na terça o texto que estabelece a multa.

Diferentemente do discutido em SC, a decisão do Supremo deixa claro que o porte de droga continua proibido, passando a ser considerado infração administrativa, com as sanções previstas no artigo 28, I e III, da Lei de Drogas, a saber: advertência sobre os efeitos das drogas e obrigação de frequentar cursos educativos.

Não há nada sobre multa a usuários.

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