Fazenda poderá inspecionar bets in loco e com acesso irrestrito a sistemas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá fazer inspeções in loco nas sedes de bets e, também, de forma remota, com acesso irrestrito aos sistemas das plataformas.

As medidas constam de portaria publicada pela secretaria esta semana. Muitas empresas do setor esperam o detalhamento de normas para pedir autorização para continuar operando no Brasil em 2025.

A Fazenda garantiu que vai analisar até o fim deste ano a documentação das casas de apostas que entregarem o pedido de autorização até 20 de agosto.

De acordo com a portaria publicada, a inspeção no ambiente físico das bets poderá ser feita “quando constatada a necessidade de exame in loco dos materiais, equipamentos e demais recursos utilizados pelo agente operador de apostas”.

E, de forma remota, por meio de “conexão a um dispositivo remoto com acesso seguro e irrestrito aos sistemas, às plataformas, aos dados e demais recursos utilizados pelo agente”.

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