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O Governo de São Paulo enviou à Alesp um projeto de lei que facilita empréstimos e financiamentos a cidadãos e também a micro, pequenas e médias empresas estabelecidas em municípios que estejam em situação de calamidade pública reconhecida pelo Estado. O objetivo da medida é reduzir impactos econômicos gerados por desastres naturais causados pelas mudanças climáticas, como os que atingiram o Rio Grande do Sul nas últimas semanas.
Se a proposta for aprovada pelos deputados estaduais, municípios e os micro, pequenos e médios empresários nele sediados que pedirem empréstimos e financiamentos à Desenvolve SP e ao Banco do Povo Paulista passarão a ficar isentos de consulta ao Cadin Estadual, a relação de devedores e credores do Estado.
O projeto também prevê a extensão de garantias do Fundo de Aval a tais operações, aos munícipes e às micro, pequenas e médias empresas estabelecidas nas regiões atingidas por situações extremas.
O PL, enviado nesta quarta-feira, altera a Lei 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais. Pela legislação atualmente em vigor, os órgãos e entidades da administração estadual são obrigados a consultar previamente o Cadin para celebrar convênios ou contratos que envolvam recursos financeiros e repasses de valores, além da concessão de auxílios e subvenções e de incentivos fiscais e financeiros.
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