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O governo Lula vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo a relação de trabalho entre aplicativos de transporte de passageiros e os motoristas cadastrados nas plataformas que fixa o salário mínimo, hoje em 1.412 reais, como piso remuneratório dos profissionais autônomos e institui direitos a indenizações e à Previdência Social.
O texto determina que os motoristas recebam 32,09 reais por hora “efetivamente” trabalhada – calculada pelo tempo entre o aceite de uma corrida e a chegada do passageiro ao destino. Esse valor é dividido em 24,07 reais por hora para indenizar os custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos e 8,02 reais por hora de remuneração pelos serviços prestados.
Se o projeto for aprovado na versão proposta pelo governo federal, os motoristas de aplicativo passarão a recolher 7,5% da remuneração ao Regime Geral da Previdência Social. As plataformas contribuirão com 20% do valor da remuneração de cada mês. As motoristas terão direito ao auxílio-maternidade.
A proposta que o governo Lula vai enviar ao Congresso é resultado de um grupo de negociação tripartite do qual participaram:
Centrais sindicais
- Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB);
- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);
- Central Única dos Trabalhadores (CUT);
- Força Sindical (FS);
- Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST);
- e União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Empresas
- Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec);
- iFood;
- Uber;
- Zé Delivery;
- Lalamove;
- Movimento de Inovação Digital (MID);
- Mercado Livre;
- Rappi;
- 99;
- inDrive;
- e Associação Latino-Americana de Internet (Alai).
Governo federal
- Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
- Ministério da Previdência Social (MPS);
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC);
- Ministério da Fazenda (MF);
- Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP);
- Ministério da Casa Civil;
- Secretaria Geral da Presidência da República;
- e Advocacia Geral da União (AGU).
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