Lei sancionada por Bolsonaro extingue voto de desempate no Carf

Ao sancionar nesta terça a lei que regula as transações fiscais e a renegociação de dívidas tributárias, o presidente Jair Bolsonaro manteve, no texto, o fim do voto de desempate pela Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – o chamado “voto de qualidade”.

O fim do voto de desempate era uma antiga demanda de tributaristas, que comemoraram a alteração. Agora, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, a decisão será favorável ao contribuinte, sem necessidade do voto de desempate.

• Mais lidas

1

Mundo

Greves e manifestações param a França contra reforma da Previdência

2

Brasil

Lula vai entregar medalha de mérito a Xuxa e Janja no Planalto

3

Política

O duro conselho que Datena ouviu de Kajuru e decidiu ignorar

4

Política

Marçal ultrapassa Nunes e encosta em Boulos em nova pesquisa AtlasIntel

5

Política

Lula critica classe média brasileira e defende aborto

• Direito Tributário
• Receita Federal