O argumento da AGU para suspender decisão que tirou petista da Apex

Em recurso ao TRF-1 contra a decisão que tirou Jorge Viana da presidência da Apex Brasil por não falar inglês, a AGU argumentou que o histórico de participação por mais de sete anos do petista na Comissão de Relações Exteriores do Senado o credencia ao cargo.

A Advocacia-Geral da União disse que, mesmo antes da liminar que suspendeu a posse de Viana e a retirada do inglês do rol de exigências ao presidente do órgão, era possível comprovar sua aptidão com “experiência profissional no Brasil, de no mínimo dois anos, que tenha exigido conhecimento e utilização do idioma”.

“A segunda hipótese é justamente a preenchida por Jorge Viana, (que), ao longo do mandato, participou de 29 missões no exterior, incluindo inúmeras participações como representante do Parlamento brasileiro em conferências das Nações Unidas”, afirmou a AGU em nota.

O órgão também escreveu em seu recurso que a juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, criou para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma obrigação inexistente na lei de seguir o estatuto interno da Apex.

“Ora, o presidente da República não integra os quadros funcionais da Apex Brasil para que houvesse incidência estatutária a si. A prerrogativa do presidente da República se insere no âmbito de discricionariedade própria que lhe é imanente, tanto como chefe de Estado quanto como chefe de Governo”, disse a AGU.

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