OAB pede para STF derrubar multa de R$ 50 mil a quem usa o X por VPN

A OAB acionou o STF nesta terça pedindo que a Corte derrube a multa de 50.000 reais imposta por Alexandre de Moraes a usuários de internet que usarem VPN para acessar o X.

Trata-se do segundo recurso da entidade contra a decisão do ministro. Ela questiona a decisão da Primeira Turma do Supremo que confirmou a decisão de Moraes de suspender a rede social.

Para a entidade, a constitucionalidade da punição é o tema a ser analisado pelo plenário principal da Corte.

“Da forma como prescrita pela decisão, a imposição da multa ocorreria de forma automática pelo simples fato de uma pessoa acessar o X por meio de subterfúgios tecnológicos. Ou seja, as condutas não seriam formalmente individualizadas em procedimento judicial próprio, o que impediria o direito de defesa, em violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa”, argumenta a OAB.

• Supremo Tribunal Federal - STF