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O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou nesta quarta-feira um Projeto de Decreto Legislativo para sustar uma resolução da ANP, publicada na edição do Diário Oficial da União do dia anterior, que “regulamenta a autorização das atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito a granel, por modais alternativos ao dutoviário”.
A medida havia sido decidida semana passada pela diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e gerou polêmica no setor.
Na justificativa para o pedido de efeito suspensivo, Zarattini apontou a “abrangência inadequada” da Resolução ANP nº 971, de 1º de julho, por conta da terminologia utilizada, que permitiria à agência “invadir a competência dos Estados da Federação na regulação da movimentação de gás natural”.
“É fundamental lembrar um conceito relacionado à utilização do gás natural liquefeito (GNL), é preciso regaseificar esse gás para uso, ou seja, uma vez em estado físico gasoso aplica-se o disposto na Constituição Federal (Art. 25 § 2º), cabe aos Estados da Federação a regulação e não à ANP”, afirmou o deputado. “Ao incluir no caput e ao longo da resolução os termos ‘movimentação’ e ‘distribuição’ a ANP extrapola as atribuições da Agência estabelecidas na Lei Federal nº 9.478/97 (Lei do Petróleo)”, complementou.
Para o petista, a legislação é transparente e restringe a atuação da agência às seguintes atividades do mercado de gás natural: exploração e produção, processamento, liquefação, transporte, regaseificação, estocagem e comercialização.
Para avançar na Câmara, a proposição precisa ser designada a comissões pela Mesa Diretora da Casa.
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