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Está na pauta do plenário do Senado desta quarta-feira o projeto de lei que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vinculado ao Ministério da Fazenda. Apresentado pelo Executivo, o PL 2.834/2023 está em regime de urgência e foi aprovado pela Câmara no dia 7 julho.
O chamado “voto de qualidade” no órgão foi extinto pela Lei 13.988, de 2020, e, na prática, assegurava ao governo a palavra final sobre os recursos. Desde então, empates nos julgamentos beneficiavam os contribuintes. A estimativa da equipe econômica é que a mudança possa aumentar a arrecadação da União em até 59 bilhões de reais.
Relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto foi aprovado na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
O Carf decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco federal, e é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional.
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