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O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou uma emenda ao projeto de lei complementar que regulamenta o Imposto Seletivo da reforma tributária para incluir armas e munições na lista de produtos submetidos à sobretaxa. O texto tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
“À primeira vista, as armas e munições não se enquadram na concepção tradicional de produtos ‘prejudiciais à saúde’, nos mesmos moldes do tabaco, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Todavia, o aumento da violência em decorrência da maior circulação de armas de fogo gera pressões sobre o sistema público de saúde aptas a justificar a cobrança do imposto”, escreve o emedebista.
A emenda de Calheiros isenta do Imposto Seletivo a compra de armas e munições pelos seguintes órgãos:
- Forças Armadas;
- Força Nacional de Segurança Pública;
- Polícia Federal (PF);
- Polícia Rodoviária Federal (PRF);
- Polícias Civis;
- Polícias Militares;
- Corpos de Bombeiros Militares;
- polícias penais federal, estaduais e distrital;
- Polícias Legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
- guardas municipais;
- Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI);
- tribunais do Poder Judiciário;
- Ministérios Públicos da União e dos estados;
- e empresas de segurança privada e de transporte de valores.
“Esperamos coibir o aumento indiscriminado das armas de fogo em circulação e seus efeitos deletérios para a sociedade”, afirma Calheiros.
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