TCU arquiva ações contra petistas por verbas a Cuba, Angola e três países

O TCU isentou, nesta quarta, os ex-ministros de gestões petistas — alguns ainda na ativa nesse atual governo — Eva Dal Chiavon, Celso Amorim, Fernando Pimentel, Miriam Belchior, Nelson Machado, Paulo Bernardo e Guido Mantega de irregularidades em operações de créditos às exportações nos governos anteriores de Lula e de Dilma Rousseff.

O tribunal julgou improcedentes, por unanimidade, sete processos que analisavam a regularidade de operações de crédito à exportação realizadas pela Câmara de Comércio Exterior e pelo Comitê de Financiamento e Garantia de Exportações. A Corte entendeu que não houve irregularidades do BNDES em financiamentos destinados à exportação.

O julgamento tratou de operações de financiamentos para Cuba, Gana, Angola, Moçambique e Argentina, cobertas pelo Seguro de Crédito à Exportação.

Os casos envolviam a aplicação de fatores de redução de risco no rating de países importadores em operações de financiamento de exportações de bens e serviços para esses países.

“A decisão do Tribunal de Contas da União é uma vitória importante não apenas para os nossos clientes, mas também para o entendimento técnico-jurídico das políticas de mitigação de risco adotadas pelo Brasil em relação ao crédito à exportação. Ficou claro que todas as ações dos membros da Camex e Cofig foram fundamentadas em pareceres técnicos robustos e que não houve conduta ilegal ou irresponsável”, diz o advogado Angelo Ferraro, que defendeu os ex-ministros juntamente com a advogada Sthefani Rocha.

“Essa decisão solidifica o reconhecimento da seriedade com que nossos clientes trataram questões complexas e de grande impacto econômico para o país. Nosso papel, foi demonstrar a legalidade e a boa-fé com que cada passo foi dado, garantindo que a justiça fosse alcançada com a devida análise técnica que o caso exigia”, segue o defensor.

• TCU - Tribunal de Contas da União