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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), informa a VEJA.com, defendeu mudanças na lei que garante a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos. Transcrevo trecho de sua fala: “Quero chamar a atenção aqui para uma reflexão que deve ser feita por toda a sociedade de uma ação que deve ser feita no sentido de mudarmos a legislação. Mais uma vez, é um menor de 18 anos de idade, que, daqui a alguns dias, vai completar 18 anos. Mas como foi uma semana antes de completar 18 anos, ele vai ficar apenas três anos na Fundação Casa, vai sair com a ficha limpa, embora seja um caso grave e reincidente”.
Noto que o governador não está fazendo mera defesa oportunista de um ponto de vista. Na entrevista que concedeu às Páginas Amarelas de VEJA, em fevereiro, ele já havia emitido a mesma opinião. Leiam.
(…)
A insurgência do crime organizado chegou ao fim?
É impossível dizer isso, o combate à criminalidade tem de ser diário. Mas neste ano já teremos os indicadores voltando à tendência de queda. Defendo a opinião de que a lei deve ser mais severa para coibir a ação dos criminosos. Vamos enviar ao Congresso Nacional um pacote de projetos de lei, que será apresentado pela bancada do PSDB. com a proposta de que os crimes cometidos contra agentes de segurança sejam classificados como homicídios qualificados. Isso aumenta a pena do assassino para vinte a trinta anos de prisão. Vamos também propor que. no caso de roubo com emprego de armas ou acompanhado de sequestro-relâmpago, os criminosos só possam se beneficiar dos regimes carcerários menos rígidos depois de cumprir dois quintos da pena, e não mais apenas um sexto.
O projeto prevê alguma mudança em relação aos infratores menores de idade, cujos crimes são cada vez mais frequentes?
Sim. Eu defendo o aumento do tempo máximo de internação para eles. Hoje, o menor infrator só pode ficar três anos na Fundação Casa e sai automaticamente aos 21, com a ficha limpa. Queremos que, no caso de infrações graves, esse tempo aumente para oito anos e que ele cumpra a pena até o fim, mesmo que passe dos 21 anos e, assim, deixe de ser réu primário. Esse será um debate que o Congresso terá de enfrentar.
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