Desoneração no STF: um problema grande e outro maior

Em 2011, o governo PT criou a desoneração da folha das empresas — a interessantíssima ideia de que dar moleza para alguns empresários acaba sendo bom para todos os cidadãos, inclusive (e especialmente) para quem não ganha a moleza.

Em 2023, o governo PT entendeu que a ideia serve para dar moleza para quem ganha a moleza e mais dureza para quem antes só tinha dureza. E resolveu acabar com o que é apenas mais um mecanismo de transferência de renda de pobre para rico.

Evidentemente, quem desfruta da moleza se mexeu e não só barrou a iniciativa no Congresso, como ainda a ampliou. Lula vetou. O Congresso derrubou o veto. Lula criou uma MP da “reoneração”. Viu que ia cair e recuou, mas…

Foi para o Supremo. Seu antigo advogado e velho amigo Cristiano Zanin atendeu ao pleito do ex-cliente e suspendeu trechos da desoneração.

Há dois problemas aí, um é grande, o outro é maior.

O grande é a desoneração em si, que representará um rombo de uns 15 bilhões. O Congresso tomou uma medida irresponsável (ainda que fique difícil o governo se comportar de maneira fiscalmente irresponsável e depois cobrar responsabilidade dos outros).

O problema enorme são dois. Um é Lula judicializar, ato hostil que desrespeita o Congresso e tenta ganhar a parada no grito. O outro é um ministro do STF (não eleito), suspender sozinho trechos de uma lei aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares (eleitos): é uma interferência no Legislativo.

Tanto o STF como o Executivo estão com sérias dificuldades de relacionamento com o Congresso. Lula e Zanin acabam de contribuir deliberadamente para o conflito.

A decisão não vai sair de graça nem para o governo, que tem contra si várias pautas-bomba em tramitação, nem para o STF, contra o qual há várias medidas restritivas (mandato fixo, abolição das medidas monocráticas etc.) sendo discutidas.

A Constituição Federal, em seu artigo 2º, afirma que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Isso é tudo o que não se vê. O que se vê é um ambiente conflagrado, com medidas hostis sendo tomadas de parte a parte.

Até há pouco tempo, era o Executivo (com Jair Bolsonaro, em sua monomania golpista) que atacava incessantemente a independência e a harmonia entre os Poderes, e trazia grave risco contra a democracia.

Está claro que ninguém — nem Lula, nem Arthur Lira, nem Rodrigo Pacheco, nem os ministros do STF — precisam de Bolsonaro para criar conflito entre os Poderes.

E não há risco maior para a democracia do que esse conflito, que pode levar a um impasse.

^{(Por Ricardo Rangel em 26/04/2024)}

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