Reforma tributária: o que é bom e o que falta

A reforma tributária foi aprovada e deve ser promulgada nesta quarta.

É excelente notícia. Ela contrariava tantos interesses, que houve um tempo em que se pensava que seria impossível aprová-la. Não foi fácil negociá-la, e os responsáveis — o maior dos quais é o ministro Fernando Haddad — estão de parabéns.

A reforma não é perfeita. É restrita, trata apenas de tributos sobre o consumo. Mantém dois impostos (eram cinco!), em esferas diferentes, sobre a mesma coisa. E tem exceções — que, em geral, favorecem alguns dos contribuintes mais privilegiados — demais.

Mas é um enorme passo à frente. A reforma simplifica um sistema inacreditavelmente complexo, que torna extremamente vagarosa e difícil, quando não impossível, a tarefa de calcular e declarar os tributos.

O resultado é um festival de erros, autuações, multas e despesas com recursos e advogados (o governo conta com essas multas, e se todo mundo um dia conseguir pagar o imposto corretamente, a arrecadação afunda). Tanto problema faz com que seja especialmente difícil empreender, produzir, dar emprego e ganhar dinheiro no Brasil.

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A reforma tributária reduz muito a complexidade da tributação do consumo, que é um dos problemas mais graves do nosso sistema tributário. Há outros dois, que precisarão ser atacados em algum momento.

Um é a injustiça social. Nosso modelo joga uma grande parcela da carga tributária no consumo, taxado por igual para todos os consumidores (pobres e ricos pagam a mesma alíquota). O peso do imposto sobre trabalho formal, patrimônio e ganho de capital é proporcionalmente menor. O desenho tributário brasileiro pune o pobre de uma maneira que não se vê em nenhuma democracia respeitável no mundo. Imagine-se a brigalhada que vai haver no Congresso quando chegar a hora de discutir isso.

O outro problema, ainda mais óbvio, é o custo. Não apenas porque a carga tributária é altíssima, mas também porque o nível dos serviços fornecidos em troca dela é baixíssimo. Cinco décadas atrás, o economista Edmar Bacha batizou o país de “Belíndia”, já que temos impostos comparáveis os da Bélgica, mas nosso serviço público é digno da Índia. A situação não mudou.

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Quem não tem dinheiro, sofre no SUS e bota os filhos no ensino público (de qualidade conhecida); quem tem dinheiro, paga duas vezes, uma sob a forma de impostos, outra, ao contratar serviços particulares, em dinheiro. A violência afeta a todos — e a pobres de maneira ainda mais cruel.

Reduzir custos é dificílimo em qualquer país. Mais ainda no Brasil: desde a Colônia, nosso Estado é rapinado por grupos de interesses espúrios de apetite voraz (o ex-ministro Paulo Guedes se referiu a alguns desses grupos como “piratas privados, burocratas corruptos e criaturas do pântano político”). Há de tudo nesses grupos, desde grandes empresas privadas (vêm à mente nomes como Odebrecht ou J&F) até sindicatos de esquerda, passando por partidos políticos de todos os matizes. São raros os governos que conseguem contrariar tais interesses — o atual e o anterior nem sequer tentaram.

Melhorar a qualidade dos serviços exige entender que dinheiro não dá para tudo e estabelecer prioridades. O governo anterior nunca tentou fazer isso. Tudo indica que o atual tampouco o fará.

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Mas a cada dia sua agonia. O que interessa hoje é que a reforma foi aprovada, Que bom.

^{(Por Ricardo Rangel em 18/12/2023)}