AGU recorre da suspensão de cobrança sobre bagagens em avião

Advogacia-Geral da União recorreu da decisão da Justiça que suspendeu na segunda-feira regra da Anac que entraria em vigor hoje

Por Da redação
Atualizado em 4 jun 2024, 18h50 - Publicado em 14 mar 2017, 17h11

Malas na esteira do aeroporto (iStockphoto/Getty Images)

A Advogacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta terça-feira que pediu a suspensão da liminar que interrompe a cobrança de bagagens em viagens aéreas. A cobrança estava prevista em regra da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que entraria em vigor hoje. Mas a a 22ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu essa norma temporariamente, a pedido do Ministério Público Federal.

A AGU argumenta que a decisão de ontem é uma interferência indevida do Poder Judiciário em um assunto técnico, que é competência da agência reguladora (a Anac) e que a decisão gera “insegurança jurídica e grave lesão à ordem pública”. “Com a decisão judicial, substitui-se a decisão técnica e independente da Anac pelo entendimento unidimensional do Judiciário, com base em argumentos não comprovados”, diz trecho do processo. Na segunda-feira, a Anac também anunciou que recorreria da suspensão da norma.

Novas regras

As novas regras da Anac foram aprovadas em dezembro e trazem, entre outras mudanças, o fim transporte gratuito de malas com até 23 quilos em voos domésticos ou de duas malas com até 32 quilos em voos internacionais. A tarifa do serviço será estabelecida pelas empresas.

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Sobre a bagagem de mão, que tinha limitação de gratuidade em malas com até cinco quilos, o limite do transporte gratuito foi aumentado para malas com pelo menos 10 quilos. O tíquete das aéreas terá de especificar claramente quais os valores que serão cobrados dos usuários.

Também foi suspenso o artigo da resolução que ampliava o limite de peso da bagagem de mão, de cinco para dez quilos. Outros itens da resolução, como regras para cancelamento de voo ou desistência da compra, não foram suspensos.