A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na terça-feira, por unanimidade, emenda que proíbe a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A venda da estatal é uma das exigências da União para a implantação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado. Caso não cumpra as exigências estabelecidas, o Rio corre o risco de ter de ressarcir em 18,8 bilhões de reais os cofres federais.
A emenda revoga o artigo da lei de 2017 que permitia a alienação das ações da Cedae. Foi à votação como um “bacalhau” – jargão usado na Alerj para designar uma proposição que é plantada em um projeto com o qual, originalmente, não tinha nenhuma proximidade ou semelhança.
As galerias da Alerj foram tomadas por servidores da estatal durante a votação. A decisão segue agora para sanção do governador. Luiz Fernando Pezão (MDB), contudo, já informou que vai vetar a emenda aprovada.
“O governador Pezão vai vetar a emenda, por colocar em risco o Regime de Recuperação Fiscal, fundamental para o reequilíbrio fiscal do Rio de Janeiro”, declarou a assessoria do governador em nota.
No mês passado, a Alerj já havia aprovado outra medida que ia contra o acordo de recuperação fiscal. Os deputados derrubaram vetos a projetos que concedem aumentos salariais a algumas categorias de servidores.
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