Depois de duas décadas de discussão, o projeto de autonomia do Banco Central (BC) pode, mais uma vez, ter sua consolidação protelada. Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro, o texto que confere o distanciamento formal da instituição à União pode levar mais tempo para estar completamente em vigor. Em pelo menos três ofícios obtidos por VEJA, técnicos do BC solicitam ao Ministério da Economia o protelamento do desvínculo para o ano que vem. “O BC solicita analisar demanda de sua implementação como órgão setorial de forma integral somente para o exercício de 2022”, pede o Banco Central nos ofícios.
“Nesse modelo, as atividades a serem realizadas pelo BC como órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal”, segue o texto, “continuariam a ser executadas pelos atuais órgãos setoriais do Ministério da Economia até 31 de dezembro de 2021”. Os pedidos foram assinados pelo chefe do Departamento de Contabilidade, Orçamento e Execução Financeira do Banco Central, Aílton de Aquino Santos.
Em nota enviada a VEJA, o Banco Central esclarece que o processo envolve apenas trâmites operacionais, em meio à construção do Orçamento para 2021 e 2022. “Para evitar qualquer descontinuidade durante a transição, os órgãos envolvidos trabalharão e testarão os ajustes nos próximos meses e farão a transição na virada do balanço de 2021 para 2022. Trata-se de uma ação meramente operacional entre BC e Ministério da Economia”, diz a nota.
A instituição afirma ainda que não se trata de um adiamento do processo político da autonomia, mas uma adequação dos sistemas para a transição entre o status de autarquia e instituição independente, tanto no BC, quanto nos órgãos aos quais está ligado. “No caso da contabilidade e orçamento, por exemplo, é necessário ajustar os sistemas do BC e do Ministério da Economia”, diz a nota. Por isso, haveria o pedido da implementação como órgão setorial de forma integral somente para o exercício de 2022.
O assunto do novo prazo foi tratado durante uma reunião no dia 13 de abril entre as áreas técnicas do Banco Central e do Ministério da Economia. O pedido de protelamento envolve a necessidade de “apoio necessário para que a transferência das atividades ocorra de modo a garantir a continuidade operacional, incluindo a transferência dos saldos contábeis, orçamentários e financeiros”, o que que deve ocorrer ao fim deste ano, segundo a instituição.
O projeto de autonomia do BC coloca, entre as atribuições, a criação de mandatos formais de quatro anos (não congruentes aos da Presidência da República) e a possibilidade de recondução ao cargo por mais quatro anos, instituindo um tempo formal de mandato, hoje inexistente. A proposta traz duas palavras fundamentais à política de condução monetária: isenção e credibilidade, fundamentais aos olhos do investidores e para o país a longo prazo e teve o apoio contumaz do atual presidente da instituição, Roberto Campos Neto.
Atualmente, a condução da política monetária é atrelada às diretrizes dos mandatários, o que afasta a imagem de condução independente da manutenção de juros, inflação e câmbio. A última ata do Comitê de Política Monetária, o Copom, é a prova do quanto (apesar de conduções coerentes da política monetária como faz o atual presidente Roberto Campos Neto) a ingerência política é um mau negócio. Com uma instituição atrelada ao Poder Executivo, as manifestações e políticas do governo federal têm maior impacto sobre as oscilações do câmbio, ainda mais às vésperas de um ano eleitoral, cujas diretrizes não podem ser atreladas a interesses eleitorais dos mandatários — reitere-se, quem quer que seja.
Vinculado ao Ministério da Fazenda, a Superintendência de Moeda e Crédito, a Sumoc, foi criada pelo presidente Getúlio Vargas em 1945, como um primeiro passo pela institucionalização das diretrizes das diretrizes para os juros e inflação do país depois da Segunda Guerra Mundial. A Sumoc era responsável por orientar as políticas de controle do câmbio e regulamentar o setor bancário, além, evidentemente, de controlar a inflação e fomentar o consumo a partir do direcionamento das taxas de juros num momento em que a economia mundial estava em frangalhos. Em paralelo, o Banco do Brasil era responsável pelos arcabouços relacionados à política externa, enquanto o Tesouro Nacional era imbuído da emissão de moeda. Em dezembro de 1964, o Banco Central então foi instituído como principal autoridade monetária do país, sob a caneta do então ministro da Fazenda Octávio de Gouveia Bulhões.
Já sob a Ditadura Militar, na presidência de Humberto Castello Branco, o Banco Central tinha suas atribuições entranhadas com os militares, responsáveis pelas indicações e manutenções de cargos em diretorias e superintendências. Vale dizer que o Banco Central brasileiro é um neófito perto de instituições respeitadas mundo afora — cuja autonomia é base de suas atribuições. Para se ter ideia, a fundação da instituição que tornaria-se o Federal Reserve, nos Estados Unidos, data de 1791, sob a imagem e semelhança do Banco da Inglaterra, cuja instauração se deu em 1694. Em ambas as respeitadíssimas autarquias, a independência ocorre na lei e na prática.
ACESSO LIVRE COM VIVO FIBRA