Câmara aprova PEC dos Precatórios, que abre espaço para o Auxílio Brasil

Medida abre espaço de R$ 91,6 bi no orçamento de 2022 com um limite no pagamento de dívidas judiciais e 'drible' no teto; texto segue para o Senado

Por Larissa Quintino, Victor Irajá Atualizado em 9 nov 2021, 22h37 - Publicado em 9 nov 2021, 21h56

Plenário da Câmara dos Deputados — (Taylor Weidman/LightRocket/Getty Images)

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 9, a votação da PEC dos Precatórios. O texto passou em segundo turno com 323 votos favoráveis contra 172 contrários. A PEC 23/2021 é considerada fundamental pelo governo de Jair Bolsonaro para financiar o Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família, que pagará 400 reais para 17 milhões de famílias até o fim de 2022, ano em que o presidente deve concorrer novamente ao cargo.

O texto aprovado estabelece um limite para o pagamento dos precatórios, que são as dívidas judiciais do governo, e mexe na correção do teto de gastos. Com as mudanças, será possível abrir um espaço 91,6 bilhões de reais no Orçamento do próximo ano, bem mais do que o necessário para pagar os 50 bilhões de reais que faltam para bancar o auxílio turbinado. Ao todo, o novo Bolsa Família está orçado em 84 bilhões de reais. Atualmente, há 34 bilhões de reais previstos para o programa.

O texto ainda passará pela votação de quatro destaques na Câmara e depois segue para o Senado Federal. Lá, pelo rito tradicional, precisa ir para a Comissão de Constituição e Justiça e só depois vai para a votação em dois turnos em plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já sinalizou, no entanto, que há espaço para que o texto possa ir ao plenário. Com ambiente menos favorável que na Câmara, o presidente Jair Bolsonaro já projeta maior dificuldade na outra casa. A Reforma do Imposto de Renda, por exemplo, chegou em setembro no Senado e até então não foi votada. A medida era o plano anterior do ministro da Economia, Paulo Guedes, para bancar o Auxílio Brasil. Vale lembrar que, assim como na Câmara, são necessários três quintos dos votos favoráveis para aprovação, ou seja, ao menos 49 dos 81 senadores.

Após um primeiro turno tenso, com uma margem de apenas quatro votos positivos para aprovação após diversas manobras do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o governo fez diversas contas para que conseguisse manter o placar da votação e não perder o “plano A” para bancar o Auxílio Brasil e, com o quórum mais alto que na semana passada, quando o texto foi votado na volta de um feriado, conseguiu aprovar a medida com uma margem maior do que os 312 votos favoráveis de semana passada. Mesmo com a aprovação do projeto acordado com parte da oposição, o governo temia perder votos devido à suspensão de repasse das emendas do chamado “orçamento paralelo” determinado por Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal e apoiado pela maioria dos ministros da suprema corte.

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Risco fiscal

O texto aprovado é polêmico e fora recebido muito mal no mercado financeiro, pois piora a perspectiva fiscal do país. O objetivo principal da matéria é estabelecer um limite para o pagamento dos precatórios, que são dívidas judiciais da União. Para isso, a PEC estabelece um valor máximo a partir de 2016, ano de implementação do teto de gastos, com correção inflacionária. Assim, o limite para 2022 será de cerca de 40 bilhões de reais, bastante abaixo das dívidas que constam na proposta orçamentária para 2022, de 89,1 bilhões de reais. O valor restante da dívida será rolado para os exercícios seguintes, ou seja, para o próximo mandato.

A ideia de rolar dívidas que a Justiça mandou pagar já desagradava ao mercado financeiro, porém, com a ordem de Bolsonaro em pagar 400 reais por família no Auxílio Brasil, e a declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, que seria necessário um furo de pelo menos 30 bilhões de reais no Orçamento, a percepção piorou ainda mais. A solução para manter as despesas dentro do limite de gastos e manter o discurso de responsabilidade fiscal foi alterar o período da correção do teto de gastos. Desde a apresentação da proposta, há duas semanas, a bolsa de valores acumula sucessivas baixas e o dólar chegou a beirar os 5,70 reais.

No relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), votado hoje na Câmara, a solução dada foi alterar a correção inflacionária para o acumulado de janeiro a dezembro e não mais de julho a junho, como é atualmente, de forma que o governo do momento pudesse ter tempo para elaborar o plano de orçamento para o ano seguinte com base num teto já conhecido. Ao mudar o período de contagem, o governo espera se aproveitar de uma inflação maior em dezembro como indexador do teto do que foi em junho, uma vez que a inflação continua crescendo.

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A aprovação da PEC dos Precatórios é considerada como o “plano A” para a viabilização de um programa de transferência de renda com a digital de Bolsonaro. O presidente determinou a auxiliares que turbinassem o Bolsa Família, além de alterar o nome do programa, implantado no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, provável adversário de Bolsonaro no ano que vem. Caso o texto não passe no Senado, o governo afirma ter um “plano B” para financiar o programa social.

Com o aumento de popularidade de Bolsonaro em 2020, quando o auxílio emergencial pagou 600 reais a 68 milhões de pessoas, a ala política do governo viu a possibilidade de turbinar o programa para facilitar os objetivos eleitorais do presidente. A definição dos 400 reais, entretanto, contrariou a equipe econômica, que afirmava ser possível pagar 300 reais, mesmo caso a PEC dos Precatórios com o limite de pagamento das dívidas fosse aprovada. Com a exigência de Bolsonaro por gastos maiores, Guedes então cedeu — à revelia do mercado financeiro e de membros da sua equipe, já que quatro secretários pediram demissão durante a tramitação da proposta.

Segundo o governo, o Auxílio Brasil de 400 reais deve começar a ser pago em dezembro a 17 milhões de famílias, número maior que as 14,6 milhões que receberão cerca de 217 reais em novembro, conforme regulamentação publicada na última segunda-feira, 8. Vale ressaltar que, como o governo não criou uma nova fonte de recursos — seja na diminuição de despesas ou no estabelecimento de um tributo –, o benefício de 400 reais será pago só até o final de 2022. Isso porque a medida promove uma gambiarra no teto de gastos, além de jogar dívidas para depois. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a criação de uma despesa permanente, é preciso criar uma fonte de receita permanente, o que não aconteceu no caso do Auxílio Brasil.