A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje projeto de lei que proíbe a mudança da meta fiscal após “o término do primeiro período da sessão legislativa”. Na prática, o projeto impede que o Legislativo altere a meta no segundo semestre do ano. O presidente que fizer a mudança fora do prazo estará praticando crime de responsabilidade.
De autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o projeto altera a Lei de Responsabilidade e foi apresentado como resposta à alteração da meta realizada na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff.
Em seu texto, Bezerra afirma que “o planejamento de investimentos, sem que sejam alteradas as regras no final do exercício fiscal, é necessário a um país que procura ser reconhecido com um ‘player’ internacional”.
Aequipe econômica do presidente Michel Temer discute agora a alteração da meta de déficit fiscal de 139 bilhões de reais. O mais provável é que a nova meta de déficit primário de 2017 seja fixada em 159 bilhões de reais.
O relator do projeto na CAE, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), diz que no Brasil os governos têm uma cultura de estimarem receitas sabendo que não se concretizarão.
Na semana passada, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que a queda com receitas obrigava o governo a rediscutir a meta. “Temos tido uma frustração continuada de receitas.”
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), aproveitou a discussão atual de revisão da meta para defender a gestão Dilma. “Falavam que Dilma estava fazendo gastança e mostramos que o problema na verdade era outro. Era uma enorme frustração de receita por conta da crise econômica. Exatamente o que ocorre agora com o governo Temer”, disse.
Ele advertiu que se projeto virar lei, o presidente que alterar a meta depois do primeiro semestre vai cometer um crime de responsabilidade. A proposta segue agora para votação do plenário do Senado, onde será analisada em regime de urgência. Se aprovado neste ano, o projeto não deve valer para mudanças de meta feitas em 2017. O projeto também prevê situações em que a mudança não será punida, como guerra, calamidade pública, crises internacionais e questões alheias à administração.
(Com Agência Senado)
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