O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta terça-feira, 19, o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Foram 65 votos favoráveis e dois contrários no Senado e aprovação por votação simbólica na Câmara. A LDO dita os termos para o Orçamento do próximo ano. A LDO normalmente é aprovada antes do recesso parlamentar do primeiro semestre. Neste ano, o governo, junto com o parlamento, empurrou a votação para o segundo semestre. Isso porque a LDO leva o novo arcabouço fiscal em consideração. O conjunto de medidas fiscais, que usa meta de resultado primário e limite de gastos públicos, foi aprovado no final de agosto.
A LDO mantém a previsão de déficit zero no resultado primário do ano que vem, com possibilidade de até 28 bilhões de reais de déficit, o equivalente a 0,25% do PIB. O projeto prevê cerca de 48 bilhões de reais em emendas parlamentares, sendo 37 bilhões de pagamento obrigatório.
Na semana passada, o relatório final da LDO foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que manteve os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Essas emendas são de execução obrigatória, mas é o Executivo, até agora, que decide em que momento isso ocorre. Com a mudança, o empenho precisa ser feito ainda no primeiro semestre.
Após acordos entre as lideranças partidárias, o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), fez uma complementação de voto para retirar os prazos para as emendas de comissão, que não são impositivas. Mas foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo que dois terços do valor são para as comissões da Câmara e um terço para as do Senado. O total de recursos está em torno de 11 bilhões de reais.
Danilo Forte retirou do seu relatório a inclusão do Sistema S no Orçamento da União. Esse sistema tem nove entidades, como Sesi e Senac, e é dirigido por instituições empresariais. Após a votação da LDO, o Congresso ainda aprecia a Lei Orçamentária Anual. A sessão para votação do parecer na comissão mista está marcada para quarta-feira, 20. Se aprovada, a proposta será encaminhada para ser deliberada pelo Congresso, já na sessão conjunta de quinta-feira.
DESTAQUES
Após a aprovação do texto-base, os parlamentares votaram dois destaques.
Um destaque do PSOL foi rejeitado. Ele alterava a meta fiscal do ano que vem de déficit zero para déficit de 1% do PIB. O relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), foi contrário porque, segundo ele, a prerrogativa de fixar a meta é do Executivo.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a mudança porque acredita que o governo vai precisar de mais flexibilidade para lidar, inclusive, com o aumento das emendas parlamentares.
A segunda emenda, do PL, foi aprovada. Ela proíbe despesas que promovam, incentivem ou financiem:
– invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
– ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
– ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
– cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
– realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
(com Agência Câmara)
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