A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, 5, em sessão virtual, destaque apresentado pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) que muda um dos critérios para distribuição de recursos da União para ajuda aos estados e municípios em decorrência da pandemia do coronavírus e a queda de arrecadação das unidades da federação. Em vez de considerar a taxa de incidência de infectados, como determinava-se originalmente, o trecho aprovado determina o uso do total de casos registrados. Dessa forma, estados como São Paulo e Rio de Janeiro deverão receber mais recursos do que o previsto pelos senadores. Ganime afirmou que a medida vai garantir justiça na distribuição dos recursos da União aos estados mais afetados pela pandemia. “Se o enfrentamento está concentrado em alguns estados e não no Amapá, não faz sentido beneficiar o Amapá neste momento”, disse.
Os critérios anteriores acabavam por beneficiar estados como Rondônia e o Amapá (nicho eleitoral do presidente Davi Alcolumbre), entre outros entes federados. A emenda foi apreciada depois da aprovação texto-base do Projeto de Lei Complementar do Senado que prevê ajuda de 125 bilhões de reais para os estados, o Distrito Federal e os municípios em razão da pandemia da Covid-19. Foram 437 votos a 34. A proposta substitui versão aprovada em abril pelos deputados. O Plenário ampliou as categorias que ficarão fora do congelamento de salários de servidores públicos previsto como contrapartida ao socorro da União aos entes federados. O trecho resume alterações de redação feitas inicialmente pelo relator na Câmara, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), em uma tentativa fracassada de evitar que o texto retorne para análise do Senado.
Além da suspensão do pagamento de dívidas dos entes federados com a União e com a Previdência Social, a proposta do Senado prevê o repasse de 60 bilhões de reais em quatro meses para amenizar os impactos negativos do coronavírus na economia. A versão da Câmara previa ajuda variável estimada inicialmente em mais de 80 bilhões de reais em seis meses. O acordo pela diminuição dos valores foi costurado entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Senado. A aprovação representa um revés para Alcolumbre, que havia costurado mecanismos que garantiam uma fatia maior a seu estado, e denota a precariedade da articulação política do governo. Outros 60 bilhões de reais serão garantidos aos estados e municípios por meio de adiamento de obrigações e dívidas com o Tesouro Nacional e estatais.
O deputado Pedro Paulo disse que o texto-base aprovado avança ao estabelecer limite global para o auxílio da União e nas vedações para aumento de despesas nos entes federados. No entanto, o relator alertou que os critérios do Senado para distribuição do dinheiro produzem distorções em relação ao que fora previsto pela Câmara. Durante a sessão do Plenário virtual, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, chegou a deixar o comando dos trabalhos para defender a aprovação do texto oriundo do Senado diante da urgência dos entes federados no combate à pandemia. “A tese prevaleceu, o valor prevaleceu, a forma de distribuição é que mudou”, declarou Maia.
Congelamento de salários
Após acordo com a equipe econômica, o texto do Senado proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de concederem qualquer tipo de aumento salarial a servidores até o final de 2021, assim como a realização de concursos e a criação de cargos. Ficarão de fora dessas regras as categorias de servidores civis e militares envolvidos diretamente no combate à Covid-19. Além dos profissionais da saúde, a emenda aprovada pelo Plenário cita, entre outros, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, trabalhadores na limpeza urbana e os que atuam na assistência social.
(Com Agência Câmara)
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