Três pontos controversos da reforma trabalhista aprovada durante o governo Michel Temer (MDB) poderão ser novamente debatidos no Congresso. Ministro do Trabalho que apresentou a reforma, o deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB-RS) pretende apresentar um conjunto de projetos de lei ainda neste mês para regulamentar a contribuição assistencial a sindicatos, o trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres, e restrições à pejotização.
A reforma sindical acabou com a cobrança compulsória do imposto sindical, equivalente a um dia de trabalho dos funcionários com carteira assinada. Pela nova lei, o desconto só pode ser feito com autorização prévia e expressa do trabalhador. A mudança reduziu em 90% os repasses de contribuição aos sindicatos. Sem essa fonte de receita, muitas entidades tiveram de demitir e colocar imóveis à venda.
O ex-ministro do Trabalho quer regulamentar a cobrança da contribuição assistencial, o que pode criar uma nova fonte de receita para as entidades. Nogueira cita decisão do STF de março de 2017, que vedou a cobrança da taxa a trabalhadores não sindicalizados. “O Supremo indicou que precisamos de uma regulamentação. Enquanto não tivermos isso, mergulhamos na insegurança jurídica. Nem o trabalhador, nem o sindicato e nem o empregado sabem como agir”, comenta.
Nogueira reforça a diferença entre contribuição assistencial e sindical: “são duas coisas diferentes. O imposto sindical deixou de ser obrigatório, o trabalhador tem que se manifestar se quiser contribuir. Mas a contribuição assistencial é diferente, está relacionada aos acordos coletivos e é o inverso disso. A taxa sindical serve para que os sindicatos cubram suas despesas, depende do trabalhador querer contribuir ou não para mantê-los vivos. Já a assistencial está diretamente vinculada aos acordos coletivos, apenas os sindicatos que realizam esses acordos podem solicitar pontualmente”.
“A proposta é regulamentar a contribuição assistencial, estabelecer um teto e regras para a definição desse valor, além de garantir direito de oposição ao trabalhador, com um prazo. Por exemplo: a assembleia chega a um acordo coletivo que estende assistência médica às famílias dos funcionários de uma certa categoria. O sindicato então define um valor assistencial, obedecendo o teto que definiremos para evitar exageros. O trabalhador será beneficiado com os acordos coletivos de trabalho, então é justo que ele contribua”, expõe.
Alguns sindicatos apontaram que o projeto de Nogueira poderia obrigar trabalhadores a contribuírem com pagamento de taxas se quisessem ter acesso aos benefícios. O deputado, no entanto, nega essa imposição: “o trabalhador que quiser usufruir dos benefícios sem contribuir terá esse direito, mas não acho que seja ético. Imagine como ele vai ficar entre os colegas”.
Embora a reforma apresentada em seu mandato como ministro do Trabalho seja acusada de enfraquecer sindicatos, Nogueira ressalta a importância das entidades. “Fui o ministro que trabalhou com as centrais sindicais e chegamos a um texto muito próximo do consenso, entendo que é fundamental ter sindicatos fortes. Se não houver uma forma de custeio regulamentada para os eles, irão desaparecer. Queremos a organização sindical fortalecida, prestando serviços para o trabalhador. O que não pode é o sindicato ser braço estendido de partido político”.
O presidente da CUT, Vagner Freitas, disse que é a favor da criação de uma taxa para todos os trabalhadores, não apenas os associados, desde que aprovada em assembleia. “Porque todos os funcionários se beneficiam das conquistas negociadas, de um reajuste, não apenas os sindicalizados. Por isso a taxa tem de ser para todos.”
Grávidas
Nogueira afirmou que esses são “os principais pontos a serem aprimorados da reforma”. O deputado refuta que haja contradição por ter sido ele próprio o ministro do Trabalho que apresentou as leis: “nós tentamos essas mudanças. Sobre a questão das grávidas e lactantes, por exemplo, entramos com uma medida provisória, que a Câmara não deliberou e ‘caducou’. Agora vamos trabalhar com projetos de lei”.
A Medida Provisória nº 808, que limitava o trabalho de grávidas e lactantes em local insalubre a despeito da reforma, perdeu sua validade no dia 23 de abril deste ano. Com isso, mulheres nessas condições atualmente podem trabalhar em locais assim descritos desde que contem com autorização de laudo médico. Pelo entendimento do deputado, trabalhadoras não devem estar expostas a esse tipo de condição durante a gestação.
“Pejotização”
Outro ponto a ser revisto é o que Nogueira descreve como “pejotização direta do trabalhador”. “A ideia é evitar que burlem a lei, contratando pessoas jurídicas (PJs) para funções que devem ter a proteção da CLT. Uma coisa é ser PJ com vários contratos, trabalhar por hora. Outra é prestar serviço diariamente para um único empregador, com contrato direto e sequência de jornada sob subordinação”, explica.
O petebista diz que seu texto colocará “freios” para que empresas contratem pessoas jurídicas: “vamos implantar limitações relacionadas à exclusividade na prestação de serviços, subordinação a um empregador e carga horária sequente, jamais poderá chegar a 44 horas semanais”.
Nogueira considera fundamental votar os pontos apresentados ainda neste governo, com foco em “modernizar a legislação trabalhista e oferecer segurança jurídica”. Os três textos se encontram em fase de conclusão e serão apresentados em até 15 dias, segundo o deputado.
ACESSO LIVRE COM VIVO FIBRA