Fiesp consegue liminar que isenta empresas na multa da tabela do frete
Segundo decisão da Justiça do DF, associados da federação não precisam pagar as punições pois houve mudança na lei em que a tabela foi baseada
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) conseguiu uma liminar para isentar empresas filiadas à federação a pagarem multa caso haja descumprimento da tabela de preços mínimos do frete rodoviário. A liminar foi concedida no último dia 7 pela Justiça do Distrito Federal.
O pedido de liminar foi acolhido pelo juiz federal Márcio de França Moreira, da 9ª Vara Federal do DF. Segundo o juiz, a tabela do frete usada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi regulamentada com base na Medida Provisória 832, de 2018. Ao ser convertido em lei, o texto teve alterações, e a resolução da ANTT de fixar o preço do frete ficou incompatível com a nova legislação.
“Até a edição de nova resolução que atenda aos procedimentos previstos nas normas mencionadas, não há como observar o tabelamento de preços na forma definida pela resolução revogada”, afirmou o juiz na decisão. A ANTT pode recorrer da liminar.
Para encerrar a greve dos caminhoneiros em maio passado, o governo do ex-presidente Michel Temer aceitou uma série de exigências, entre elas a criação da tabela com preços mínimos do frete e a redução do preço do diesel. O valor no subsídio do diesel era válido até 31 de dezembro.
Na liminar o juiz federal entendeu que a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.956, não afeta a ação da Fiesp. A ação no Supremo discute a constitucionalidade da tabela e, de acordo com o magistrado, o pedido da federação é sobre a validade da resolução em relação à lei.
Em dezembro do ano passado, Fux havia concedido uma liminar que suspendia a aplicação da tabela em todo o país, a pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O ministro voltou atrás poucos dias depois.
A decisão, no entanto, irritou os caminhoneiros que chegaram a cogitar uma nova greve no fim do ano passado. O movimento, porém, teve baixa adesão.
Procuradas, a ANTT e a Advocacia-Geral da União (AGU) não responderam à reportagem até a publicação.
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