A fase de regulamentação da reforma tributária deve começar, oficialmente, nesta quarta-feira, 24, com o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional. Promulgada em dezembro do ano passado, a reforma tributária visa alterar o sistema de tributação sobre o consumo, unificando cinco impostos federais, estaduais e municipais num único recolhimento do contribuinte.
Apesar da mudança na Constituição, diversos pontos para o funcionamento efetivo deste novo sistema tributário ficaram para esta fase de regulamentação. É a partir desse projeto do governo – e da decisão do Congresso – que será possível definir a alíquota cobrada. O sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no Brasil, será dual: uma única cobrança, mas com duas destinações, parte para a União e a outra parte para estados e municípios.
Na terça-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o texto tem cerca de 300 páginas com diversos dispositivos, entre eles a revogação de várias leis, para implantar o regime simplificado. O ministro classificou o projeto como “uma revolução tributária”.
Entre os principais itens da regulamentação estão a cesta básica, com a definição de quais itens serão incluídos no grupo que terá isenção de impostos. No sentido contrário é necessária a lista de produtos que terão a incidência do imposto seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”. Esses itens são nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
A reforma também trás um sistema de cashback, para a devolução de parte do imposto pago a famílias de baixa renda. A regulamentação precisa definir quem poderá receber esse cashback, como ele será pago, e quais bens e serviços seriam objetivo de devolução de imposto. Outro ponto que necessita da regulamentação são os regimes específicos: alguns setores terão regimes especiais de tributação. É preciso ao certo saber a definição de quais para que haja a definição da alíquota. Quanto mais exceções nos regimes especiais, maior tende a ser a alíquota.
Após a reunião com parlamentares na terça-feira, Haddad disse que o texto está “no jeito para ser aprovado” e estima que seria possível passar a regulamentação no Congresso até o fim do ano.
Haddad disse que o governo preferiu debater previamente os projetos com os Estados para a votação ser mais rápida. “Justamente para o Congresso receber um texto já bem adiantado e bem organizado para deliberar mais rápido. Nosso objetivo é entregar um texto passível de aprovação até o final do ano. Nós estamos seguros de que o texto está no jeito para ser aprovado da maneira que o Congresso entender mais adequado”, disse.
O ministro disse que não adiantou pontos do projeto porque o Congresso precisa ter seu tempo para digerir a proposta. “O Congresso vai ter o tempo dele para liderar. Tem alguma margem, como toda lei tem alguma margem (para alteração), mas o nosso entendimento é que está indo numa lei bastante bem digerida, vamos dizer assim. O trabalho técnico está feito”, disse.
Também na terça-feira, em café da manhã com jornalistas, o presidente Lula disse que a regulamentação da reforma tributária está fechada e sugeriu que os relatores do projeto de lei sejam os mesmo que trabalharam na relatoria da PEC: o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na Câmara, e Eduardo Braga (MDB-AM), no Senado.
Com as eleições municipais batendo a porta, o governo deve ter uma agenda apertada de tramitação do PL. Apesar dos problemas de articulação com o Congresso, a pauta da reforma tributária pode andar sem problemas, já que conta com o apoio dos presidentes de Câmara e Senado: Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Na terça-feira, durante um jantar com a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Lira disse que a Câmara pode aprovar a proposta ainda no primeiro semestre, a partir da entrega do texto. O texto depois vai ao Senado e, se aprovado, para a sanção do presidente Lula.
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