Um acordo fechado entre o governo e partidos do Centrão fará com que o relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresente mudanças em seu parecer para que o texto seja votado nesta terça-feira, 23.
O relator irá apresentar uma complementação do seu voto mexendo em quatro pontos: retirada do artigo que previa o fim do recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a aposentados, ampliação do foro para que ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sejam votadas em todo o país, retirada da idade de aposentadoria compulsória da Constituição e desconstitucionalização de regras previdenciárias.
De acordo com Freitas, com a apresentação da complementação de seu voto, não é possível que a oposição peça vista das alterações. “O que pode ser feito é apresentação de requerimentos, mas todos serão enfrentados. Temos um acordo para votar ainda hoje”, afirmou, antes do começo da reunião da CCJ.
Veja ponto a ponto o que deve cair da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência na CCJ, o primeiro passo para a aprovação das novas regras da aposentadoria:
FGTS de aposentados: Na PEC apresentada pelo governo, havia uma proposta para retirar a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS do trabalhador que já for aposentado. O fim do pagamento na multa de 40% na rescisão contratual também estava previsto. Esses pontos devem ser suprimidos no novo voto do relator.
Competência da Justiça Federal para ações contra o INSS: Pela proposta do governo, as ações contra a União poderiam ser feitas apenas nas seções judiciárias em que o autor tiver domicílio ou onde houvesse ocorrido o ato que deu origem ao processo. Com a retirada desse item, as ações contra o governo também podem ser feitas no Distrito Federal.
Retirada da aposentadoria compulsória da Constituição, com mudanças por lei complementar: O texto original permitiria definir a idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos por meio de lei complementar, que exige quórum mais baixo do que uma proposta de emenda constitucional para essa alteração. Hoje, a Constituição prevê aposentadoria compulsória entre 70 e 75 anos.
Mudança nas regras previdenciárias por meio de projeto de lei: Dispositivo que deixaria apenas nas mãos do Executivo a possibilidade de apresentar projeto de lei complementar para alterar as regras da Previdência. Esse dispositivo também deve cair.
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